norma nº 21/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL negl ESSA Vo) DE JUNHO DE 1992.
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUB
VENÇÕES PARA AS SOCIEDADES MUSI
CAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder sub-
venções para as seguintes Sociedades Musicais, reconhecidas de Utili-
dade Pública no Município.
- SOCIEDADE MUSICAL EUTERPE COMERCIAL
- SOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS
- SOCIEDADE MUSICAL MOREIRA LOPES
ARTIGO 2º - O valor a ser concedido no exercício de 1992, se
rá de Cr$ 1.520.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte mil cruzeiros)
a cada entidade mencionada no artigo 1º.
ARTIGO 3º - A subvenção deverá ser repassada em 02 parcelas
iguais, sendo a primeira imediatamente à aprovação da presente Lei e
a segunda 60 (sessenta) dias após a liberação da 12 parcela.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, cor
rerão a conta da dotação 2003.11650312.005 - Subvenções e Auxílios às
Instituições Privadas da Secretaria Municipal de Turismo.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 6º - Revegâm-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO
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Regs. as les Gi 59 do livro próprio