norma nº 23/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ERR A DE JUNHO DE 1992.
" CONCEDE REAJUSTE AOS SERVI
DORES CONFORME ESPECIFICA-
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDEN -
CAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono à
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inativos ,
Pensionistas do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Pre
feitura Municipal de Barra do Piraí, o reajuste de 75% (setenta e
cinco por cento), em observância ao disposto no artigo 29 da Lei
nº 8.214/91, a partir de 1º de junho de 1992, calculados sobre os
vencimentos de abril de 1992, respeitado, no que couber, O salá
rio mínimo vigente, em conformidade com o inciso IV, do artigo
7º da Constituição Federal.
PARÁGRAFO 1º - Fica o Executivo autorizado a conce
der, mensalmente por decreto do Prefeito Municipal, reajustamento
dos vencimentos dos servidores municipais igual ao índice inflacio
nário estabelecido pelo Governo Federal, até o final do atual man
dato, à dicção do artigo 29 da Lei 8.214/91.
PARÁGRAFO 2º - O reajuste, de que trata O parágrafo
anterior, incidirá, somente, sobre os vencimentos do Quadro de Pes
soal Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí, não tendo, portanto, qualquer incidência sobre o salário mí
nimo vigente à época dos reajustes.
ARTIGO 2º - Os vencimentos do Grupo 1 - Direção e Assistência
Superior - DAS-100, terão seus valores fixados, sem prejuízo da
Verba de Representação, estatelecida pela Lei nº 327; de. 28 de
setembro de 1989, na seguinte forma:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DAS-4 - Cr$ 1.621.620,00
DAS-3 - Cr$ 1.247.400,00
DAS-2 - Cr$ 623.700,00
ARTIGO 3º - As gratificações de funções constantes do Ane
xo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direção e Assistência In
termediária - DAI-4, da Lei Municipal nº 327, de 23 de setembro de
1989, alterada pela Lei Municipal nº 422, de 21 de junho de 1991,
terão seus valores fixados em 100% (cem por cento) do salário base
dos seus ocupantes, desde que esta não ultrapasse o valor de Cr$..
346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos cruzeiros)
teto máximo.
ARTIGO 4º - As gratificações de funções constantes do Ane
xo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direção e Assistência In
0
termediária, da Lei Municipal nº 327, de 23 de setembro de 1989,
terão seus valores fixados na seguinte forma:
DAI-3 - Cr$ 129.937,00
ARTIGO 5º - O disposto aplicar-se-á aos servidores da Câ-
mara Municipal, no que couber, obedecendo os critérios estabeleci-
dos na presente Lei.
ARTIGO 6º - Ficam mantidos em sua totalidade os artigos '!
6º e 7º da Lei Municipal nº 306, de 19 de abril de 1989 e os arti-
gos 72 e 8º da Lei Municipal nº 402, de 15 de março de 1991.
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes da execução da presen
te Lei serão atendidas à conta das dotações próprias.
ARTIGO 8º - Esta Lei de efeito temporal, entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de junho de 1992, e até o dia 31 de dezembro de 1992, revogadas as
de junho de 1992.