norma nº 26/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL ne6 DEMS DE AGOSTO DE 1992.
" AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BENS MUNICIPAIS COM A TELECOMU
NICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A...
TELERJ.!!
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celetrar !
Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Municipais,com
a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ, Empresa do
Sistema TELEBRÁS, do prédio com cerca de 4,00 m2, situada na Rua
Inácio Gabriel, s/nº (Estação de Tratamento D'Água, nº 5), em
Dorândia, 2º Distrito do Município de Parra do Piraí, nos termos
do artigo 13, letra p, item VII, da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 2º - As instalações e a área mencionada no artigo
1º, destina-se única e exclusivamente à instalação de uma esta -
ção telefônica.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
agosto de 1992.
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