| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO QUE CONFIGURE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2608 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO QUE CONFIGURE SINTOMAS DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio ce Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal à elaboração de ações de capacitação dos profissionais da Saúde, na rede Pública de Atenção Primária (UBS e FFS), a promover ações de capacitação dos seus profissionais, com o objetivo de identificar comportamento que configure sintomas de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista Artigo 2º - Fica a critério do Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei no que julgar necessário, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2015. a. FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 115/2015 Autor; Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R9 CEP 27123-020 els.: (24)24439650 Fax (24) 24439673