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norma nº 2608/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaCAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO QUE CONFIGURE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2608 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELABORAÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA REDE PÚBLICA DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA, QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DE
COMPORTAMENTO QUE CONFIGURE SINTOMAS DE
PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio ce Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal à elaboração de ações de capacitação
dos profissionais da Saúde, na rede Pública de Atenção Primária (UBS e FFS), a promover
ações de capacitação dos seus profissionais, com o objetivo de identificar comportamento que
configure sintomas de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista
Artigo 2º - Fica a critério do Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei no
que julgar necessário, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
a.
FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 115/2015
Autor; Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R9 CEP 27123-020
els.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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