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norma nº 2609/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A DETECÇÃO PRECOCE DO AUMENTO DOS NÍVEIS DE PSA
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ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2609 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AÇÕES
E PROGRAMAS DE SAUDE | QUE
ASSEGUREM A DETECÇÃO PRECOCE DO
AUMENTO DOS NÍVEIS DE PSA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei!
Artigo 1º - Autoriza a criação de ações e programas a serem realizados nas UBS —
Unidades Básicas de Saúde e PSF — Programa de Saúde da Família no Município de Barra do
Piraí, vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio dos seus serviços próprios,
conveniados ou contratados, a fim de assegurar, nas ações públicas de saúde, a realização do
exame PSA — Antigeno Superficial da Próstata a todos os homens a partir dos quarenta e cinco
anos de idade ou a partir dos quarenta anos para quem tiver história familiar de câncer de
próstata.
Artigo 2º - Fica a cargo do Poder Executivo a adoção de medidas, junto aos órgãos
competentes, para a regulamentação da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
1
ag
[A di e,
É dee OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 122/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
dels. (24)24439650 Fax (24) 24439673

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