| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A DETECÇÃO PRECOCE DO AUMENTO DOS NÍVEIS DE PSA |
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ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2609 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE SAUDE | QUE ASSEGUREM A DETECÇÃO PRECOCE DO AUMENTO DOS NÍVEIS DE PSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei! Artigo 1º - Autoriza a criação de ações e programas a serem realizados nas UBS — Unidades Básicas de Saúde e PSF — Programa de Saúde da Família no Município de Barra do Piraí, vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio dos seus serviços próprios, conveniados ou contratados, a fim de assegurar, nas ações públicas de saúde, a realização do exame PSA — Antigeno Superficial da Próstata a todos os homens a partir dos quarenta e cinco anos de idade ou a partir dos quarenta anos para quem tiver história familiar de câncer de próstata. Artigo 2º - Fica a cargo do Poder Executivo a adoção de medidas, junto aos órgãos competentes, para a regulamentação da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2015. 1 ag [A di e, É dee OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 122/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 dels. (24)24439650 Fax (24) 24439673