| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Fica autorizado a fornecer, gratuitarnente, uma vez por ano, no mês de dezembro, ate a dia 20, uma cesta de natal a todos os servidores |
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.ESTJ4(DO 'DO nO a aSIAn flIV%TCKCAE YE 4(kM 'DO wic&ftI ga6inete Lo (Presz4ènte LEI MUNICIPAL NO 2612 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 EMENTA: "DA NOVA REDAçAO AO ARTIGO 10 DA LEI 2486 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Modifica a redação do artigo 10 da Lei Municipal 2486 de 06 de novembro de 2014, que tern a seguinte redaçâo: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitarnente, uma vez por ano, no més de dezembro, ate a dia 20, uma cesta de natal, corn custo individual de ate R$150,00 (cento e cinquenta reais), a todos as servidores do quadra efetivo da Administraçâo Direta do Municipio de Barra do PiraI. Passando, entao, a redação que se segue: Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitarnente, uma vez par ano, no rnês de dezembro, ate a dia 20, uma cesta de natal, corn custo individual de ate R$200,00 (duzentos reais), a todos os servidores do quadra efetivo da Administraçao Direta do Municipio de Barra do Pirai. Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar espeelfico decreto regularnentador dipondo-sobre a matéria. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 2015. - -i--- -- - -- ---. -- - - MAERCIO F'ERNANDÔ OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei no 145/2015 Autor: Valdecir Groetaers Pegas 'Praça With 'Peçanfia n 07- Centro - (Barra c/b (.PiraI-'Rj QEP 27123-020 qe&.: ,'24,)24439650 Ea)(. (24) 24439673