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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2612/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaFica autorizado a fornecer, gratuitarnente, uma vez por ano, no mês de dezembro, ate a dia 20, uma cesta de natal a todos os servidores
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ga6inete Lo (Presz4ènte 
LEI MUNICIPAL NO 2612 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 
EMENTA: "DA NOVA REDAçAO AO ARTIGO 10 DA LEI 
2486 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Modifica a redação do artigo 10 da Lei Municipal 2486 de 06 de 
novembro de 2014, que tern a seguinte redaçâo: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitarnente, uma 
vez por ano, no més de dezembro, ate a dia 20, uma cesta de natal, corn custo 
individual de ate R$150,00 (cento e cinquenta reais), a todos as servidores do 
quadra efetivo da Administraçâo Direta do Municipio de Barra do PiraI. 
Passando, entao, a redação que se segue: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitarnente, uma 
vez par ano, no rnês de dezembro, ate a dia 20, uma cesta de natal, corn custo 
individual de ate R$200,00 (duzentos reais), a todos os servidores do quadra efetivo 
da Administraçao Direta do Municipio de Barra do Pirai. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar espeelfico decreto regularnentador 
dipondo-sobre a matéria. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 2015. 
- -i--- -- - 
-- ---. -- - - 
MAERCIO F'ERNANDÔ OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 145/2015 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
'Praça With 'Peçanfia n 07- Centro - (Barra c/b (.PiraI-'Rj QEP 27123-020 
qe&.: ,'24,)24439650 Ea)(. (24) 24439673 

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