| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO APOS As 22 HORAS, FORA |
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a 42? QSTflOO 'DO O 'lYE jfi5VEJckQ tWflVL MV9\7CITfiL (LYE qvi (DO elq?jlI gaôinete do Fresufente LEI MUNICIPAL NO 2613 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 EMENTA: "ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO APOS As 22 HORAS, FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, deficientes fisicos e idosos, em periodo notumo no transporte coletivo no âmbito do Municipio de Barra do Pirai, fora dos pontos fixados apôs as 22 horas Art. 20 - os condutoits dos veiculos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo no Municipic de Barra do Piral, apes as 22 horas, ficam autorizados a parar os Onibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, deficientes fisicos e idosos em qualquer local onde seja pernitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo quo nele nAo haja ponto do parada regulamentado. Art. 30 - As empresas de transporte coletivo (learn obrigadas a colocar adqsivosem local de atta visibilidade. no espaço interno de todos os ônibus e microOnibus utilizados no sistema viário, quo informem sobre o nürnero e a conteUdo desta Lei. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DEE NOVEMBRO DE 2015, MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Preleito Municipal Projeto de tel n° 092/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves a-aça gv7ro Teçanfza it0 07— Centro - flarnz do cPSI-V cYE' 27123-020 Te&.: (24)24439650 (24) 24439673