br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2613/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO APOS As 22 HORAS, FORA
native_id2243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a 
42? QSTflOO 'DO O 'lYE jfi5VEJckQ 
tWflVL MV9\7CITfiL (LYE qvi (DO elq?jlI 
gaôinete do Fresufente 
LEI MUNICIPAL NO 2613 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: "ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE 
PESSOAS DO SEXO FEMININO, DEFICIENTES FISICOS E 
IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO APOS As 22 HORAS, 
FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo 
feminino, deficientes fisicos e idosos, em periodo notumo no transporte coletivo no 
âmbito do Municipio de Barra do Pirai, fora dos pontos fixados apôs as 22 horas 
Art. 20 - os condutoits dos veiculos utilizados para a prestação do serviço 
de transporte coletivo no Municipic de Barra do Piral, apes as 22 horas, ficam 
autorizados a parar os Onibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo 
feminino, deficientes fisicos e idosos em qualquer local onde seja pernitido 
estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo quo nele nAo haja ponto 
do parada regulamentado. 
Art. 30 - As empresas de transporte coletivo (learn obrigadas a colocar 
adqsivosem local de atta visibilidade. no espaço interno de todos os ônibus e micro￾Onibus utilizados no sistema viário, quo informem sobre o nürnero e a conteUdo desta 
Lei. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DEE NOVEMBRO DE 2015, 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Preleito Municipal 
Projeto de tel n° 092/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
a-aça gv7ro Teçanfza it0 07— Centro - flarnz do cPSI-V cYE' 27123-020 
Te&.: (24)24439650 (24) 24439673 

open original →