| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO ROL DE PRODUTOS E SERVIÇOS A SEREM OFERECIDOS E COMERCIALIZADOS EM BANCAS DE JORNAL E REVISTAS NA CIDADE DE BARRA D |
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AfES't4®O ®O VO 'DT VASIRO jii,cnn MvgiJcLpL (LYE (BJr4RSRI4 DO 'F1cPj41 qaôiizete Lv cPresitfente LEI MUNICIPAL No 2614 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA A AMPLIAcA0 DO ROL DE PRODUTOS E SERVIOS A SEREM OFERECIDOS E COMERCIALIZADOS EM BANCAS DE JORNAL E REVISTAS NA CIDADE DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cámara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- A Câmara Municipal de Barra do Pirai, no uso de suas atribuiçOes, autoriza as bancas de jornal e revistas da cidade a explorarem e comercializarem - além dos itens Jé permitidos por Lei, os seguintes produtos: refrigerantes, Ogua mineral, isotônicos, energéticos, sucos de frutas industrializados, bebidas a base de soja, bebidas a base de café, chO pronto em lata, Ogua de coco, bebidas lOcteas, iogurte (liquido e natural), leite fermentado e outras bebidas nao alcoolicas em embalagem lata, pet ou tetra pack de ate 600 ml, através de refrigeradores canvencionais acomodados no interior da area (itil da banca; Art. 20- Exporem e comercializarem doces e salgados de ate 350 gramas, biscoitos, sorvetes acondicionados em refrigeradores e outros produtos alimentIcios - industrializados e devidamente embalados, para a manutenção de condiçöes sanitOrias adequadas , além de carregadores de celulares, tones de ouvido e outros produtos eletrOnicos de pequeno porte. Art. 30- Exporem e comercializarem artigos de pequeno porte do segmento papelaria coma papel sulfite A4 (folhas individuais), papel de presente, envelopes, cadernos, Iãpis , canetas, borrachas, calendarios, cola escolar, blocos autoadesivos, clipes, elásticos, etiquetas, imas, jogos de tabuleiro, brinquedos de pequeno porte e outros produtos similares de pequeno porte; Art. 40- Cartoes pré-pagos de recarga para celulares e chips de operadoras de telefonia. eraça J'Tito G'eçanIia n° 07— (i'entm - (Barra d 'PiraI-'Rj GE'? 2712.3-020 cThfc : (24)244,3 9650 Tar, (24) 2443967.3 kiST)400 'DO RIO (lYE 1j45v?EIc&O CflMWVIVYCITAL'DE 'i3flflfi co 'rrqyii ga6inete to 'Presidente Art. 50- Para evitar a descaracterização da atividade inicial do negôcio que tern o objetivo de levar inforrnaçao e entretenimento através de produtos do segmento editorial, flea definido que apesar de incorporar novos produtos ao seu portfolio, perrnanecerá corn sua atividade principal a comercializacao de revistas ejQrnais, portanto, 75% (setenta e cinco per cento) do espaço destinados ao mix de produtos do segmento editorial e 25% (vinte e cinco cento) SOS dernais segmentos de produtos permitidos e indicados nos artigos anteriores. Art. 60- 0 Poder Executivo regularnentará esta Lei, no que couber, no prazo máxirno de 90 (noventa) dias. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2015. MAERCI0 FER MAN DO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 097/2015 Autor: Paulo Rogério de 0. Ganem Cb-autor: Pedro Fernando de Souza Alves afraça WITh Teçanthz n° 07— (intro - (Barra & (Pinzi4j UP 27123-020 2è&: (24) 24439650 Ta (24) 24439673— tErnaiL cm_6p@i.corn.6r