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norma nº 2615/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaBanda Municipal de Barra do Piraí, com finalidade de promover a difusão da arte musical e proporcionar oportunidade para o desempenho do po
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gabinete d (Presitfente 
LEI MUNICIPAL No 2615 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIR A 
BANDA MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cámara Municipal de Bans do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. - Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo a instituir a 
Banda Municipal de Barra do Piral, corn finalidade de promover a difusao da arte 
musical e proporcionar oportunidade pars o desempenho do potencial musical de 
jovens e adultos. 
Art. 2 0 . - A Banda Musical poderá ser constituida por membros da 
comunidade de Barra do Piral. 
Art. 3 0 . - 0 Chefe do executivo poderá designar uma comissâo 
corn mernbros do Poder Executivo e da Cornunidade, para a elaboraçao do estatuto e 
regimento interno da Banda. 
Art. 4°. - 0 municipio poderá receber, por doaçao , instrurnentos 
musicais para a referida banda, através de projetos enviados pars Funido Estadual do 
Cultura e Fundo Nacional de Cultura. 
Art. 5°. - ricara a critOrio do Chefe do Executivo: 
- Contratar e manter urn maestro que cuidará da seleçäo, treinamento dos 
componentes, regéncia e apresentaçao da Banda. 
II - adquirir uniformes, acessOrios, partituras e material de consumo necessánio ao 
funcionarnento da Banda Municipal; 
Ill - providenciar local pars ensaios; 
IV - prover transporte e alimentaçao do conjunto quando houver apresentaçâo que 
não contemple esses quesitos; 
Prtzça SVilb Peçanfia n'07— Centro -Barra cth (Pirai-V (WE 27123-020 
'7Ws.: (24)2443965() tFctc(4) 24439673 
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(f9,f4q)4 94VWJCJ(P,[4L @'Z 'BflckcN$ (DO cR1 qefiu 
gaôuzete do cPresi.iente 
Art. 60
. - Os componentes da Banda Municipal não serâo 
remunerados, terao o comprometimento de ensaiar e fazer parte das apresentaçOes 
agendadas, atendendo ao que reza nos estatutos e no regimento. 
Art. 7°. - A Banda Municipal poderâ receber doaçOes de instituiçOes 
pUblicas, bern como por mecenato. 
Art. 8°. - Esta Lei entrarth em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2015 
eiO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefelto Municipal 
Projeto de lei n° 120/2015 
Autor: Paulo Rogerio de 0. Ganem 
Co-autor: Rafael Couto 
raça 5VWo 'Peçanlza n° 07— Centro - Bwva db 'TiraI-V 27123-020 
Tc&: (24) 244.3 9650 'Fa.ç (24) 24439673— 'E-mai( cnzbp@zg.com . br 

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