| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | DISPÕE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIA CAMERAS EM SALAS DE AULA |
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y Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3650 de 21 de Setembro de 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIA CÂMERAS EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Monitoramento via câmeras em todas as salas de aula das escolas da Rede Pública Municipal. Art. 2º - As câmeras deverão se manter ligadas, e em hipótese nenhuma desligadas. Art. 3º - Os arquivos de gravação das câmeras, deverão ser mantidos em segurança pelas Escolas e Creches, e fornecidos sempre que solicitados Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a solicitação dos arquivos de gravação, através de Ofício, sempre quese fizer necessário. Art. 5º - Está Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE SETEMBRO DE 2022 bu clo Ácus THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 047/2022 Autor: Jair Ferreira Borges