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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3650/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDISPÕE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIA CAMERAS EM SALAS DE AULA
native_id225

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y Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3650 de 21 de Setembro de 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO VIA CÂMERAS EM
TODAS AS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Monitoramento via câmeras em todas as
salas de aula das escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 2º - As câmeras deverão se manter ligadas, e em hipótese nenhuma desligadas.
Art. 3º - Os arquivos de gravação das câmeras, deverão ser mantidos em segurança pelas
Escolas e Creches, e fornecidos sempre que solicitados
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a solicitação dos arquivos de gravação, através
de Ofício, sempre quese fizer necessário.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE SETEMBRO DE 2022
bu clo Ácus
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 047/2022
Autor: Jair Ferreira Borges

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