norma nº 390/1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
RA O PRAIJ 
LEI MUNICIPAL N o 390 DE 04 DE MAIO DE 1998. 
"DISPOE SOBRE A ELAB0RAcA0 DA 
LEI DE DIRETRIZES 0RcAMENTARIAs 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Artigo 1 0 - São Diretrizes Orcamentarias Gerais as 
instrucöes que se observarão a seguir, para elaboração de orcamento do 
MunTcIpio para o exercIcio de 1999. 
SEcAO I 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Artigo 2° - Constituern as receitas do MunicIpio, aquelas 
provenientes: 
I - dos tributos de sua corn peténcia; 
II- de atividades econOmicas, que P01 conveniência possa 
vii a executar; 
III - de transferéncias P01 forca de mandarnento 
Constitucional ou de Convénios firmados corn entidades 
Governarnentais e privadas, nacionais ou internacionais; 
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oj.
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IV - de empréstimos e financiarnentos corn prazo superior 
a 12 (doze) meses, autorizados por Lei especIfica, 
vinculados a obras e servicos pUblicos; 
V - empréstimos tomados para antecipação de receita de 
alguns servicos mantidos pela Administração Municipal. 
Artigo 30 - A estimativa das receitas consideradas: 
I - as fatores conjunturais que possarn vir a influenciar a 
produtividade de cada fonte; 
II - a carga de trabaiho estimada para a servico quando 
este for remunerado; 
III - as fatores que influenciam as arrecadacôes dos 
impostos e da contribuição de meihorias; 
IV - as alteraçöes da Legislaçâo Tributária. 
Artigo 40 - o MunicIpio fica obrigado a arrecadar todos as 
tributos de sua competência, inclusive o de contribuiçao de meihoria, 
excetuando-se aqueles que por força de Lei estejam isentos. 
Parãgrafo 10 - 0 cálculo para lancamento, cobranca e 
arrecadação de contribuiçâo de meihoria, obedecerá as critérios que serão 
levados ao conhecimento da populaçao através da imprensa escrita e falada. 
Paragrafo 20 - A Administração do MunicIpio despenderá 
esforcos no sentido de diminuir o volume de DIvida Ativa inscrita, de natureza 
tributária e não tributária. 
Artigo 50 - 0 MunicIpio fica autorizado a rever e atualizar a 
sua Legislação Tributária para a exercIcio de 1999. 
Parágrafo 1 0 - A revisäo de que trata o presente artigo, 
compreenderá, também a modernização da máquina fazendária no sentido de 
aumentar a produtividade. 
Paragrafo 2 0 - Os esforcos mencionados no parágrafo 
anterior se estenderão a Administração da Divida Ativa. 
Artigo 60 - As receitas oriundas de atividades econômicas 
exercidas pelo MunicIpio terão as suas fontes revisadas e atualizadas, 
considerandos as fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas 
respectivas prod utividades. 
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SEcAO ii 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Artigo 70 - Constituem os gastos Municipais aqueles 
destinados a aquisicâo de bens e servicos para o cumprirnento dos objetivos 
do MunicIpio, bern como, os comprornissos de natureza social e financeira. 
Artigo 80 - Os gastos Municipais serâo estirnados por 
servicos mantidos pelo MunicIpio, considerando-se entretanto: 
- a carga de trabalho estirnada para o exercIcio, para a 
quai se elabora o orcamento; 
II - os fatores conjunturais que possam afetar a 
produtividade dos gastos; 
III - a receita do serviço, quando este for rernunerado; 
IV - que os gastos de pessoal localizado no servico, bern 
corno, para seus servidores será estabelecida na variacâo 
real da receita em contrapartida a evolução da despesa 
efetivamente realizada. 
sEcAo III 
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAcAO MUNICIPAL 
Artigo 90- 0 MunicIpio executará corno prioridades as 
seguintes acöes delineadas para cada setor, como seguem: 
I - Setor Administraçào, Planejamento e Finanças: 
a) revisão e atualizaçäo das alIquotas fixadas para cada 
especie tributária; 
b) treinarnento de recursos hurnanos; 
C) ampliação, rnelhorarnento e operaçâo do Centro de 
Processamento de Dados; 
d) aplicabilidade, alteracöes e regularnentaçâo do Piano 
Diretor do MunicIpio; 
e) recadastramento dos imóveis para eiaboraçào, de nova 
planta de valores. 
11 - Setor Econômico: 
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a) ampliacâo da rede de estradas vicinais corn o objetivo de 
incentivar a prod ucào, bern como de escoar a rnesrna; 
b) deterrninar urna zona industrial para incentivar a 
instalacão de indUstrias, através da Secretaria Municipal de 
IndUstria e Comercio; 
c) fazer publicidade em torno das belezas naturais do 
MunicIpio, a fim de incentivar o turismo interno e externo. 
Ill - Setor Social: 
a) aquisicáo e distribuiçâo de merenda escolar entre os 
alunos do primeiro grau, a firn de incentivar, melhorar a 
frequência e o aprendizado; 
b) reciclagem de professores, no sentido de melhorar o 
ensino Municipal; 
c) continuaçào da adequacào da Lei n° 9.394/96 - Lei de 
Diretrizes e Base da Educacào Nacional desenvolvendo 
o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorizacão do Magistério - 
FUNDEF. 
d) desenvolvimento de urn prograrna de Assisténcia a 
Educandos; 
e) continuacao do programa voltado para Educacäo 
Especial, principalmente junto a APAE e Pestalozzi; 
f) realizaçâo de Eventos e Promoçães Culturais; 
g) continuacao do prograrna de Desporto Amador corn 
criacäo de parques recreativos e desportivos para 
desenvolvirnento de educacào fisica, desporto e de 
recreação de caráter comunitário, extensiva a 
populacão de maneira geral; 
h) ampliacäo do atendirnento medico odontológico nos 
bairros e periferia do 10 Distrito do MunicIpio, em 
prosseguirnento a setorizacäo da saUde, através de 
"Pólos"; 
i) arnpliacao da rede de esgotos da Sede e Distritos 
(saneamento básico); 
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APRA DO PRA; 
j) ativar e participar dos estudos sobre vazão e poluicão 
dos Rios Piral e Paraiba do Sul, viabilizando ainda 
convénios corn os Governos Federal e Estadual para 
proteção, lirnpeza e dragagern; 
k) construcão de unidades de Postos Medicos e 
Odontolôgicos, para atendirnento a populacão; 
I) projeto de vetores, (cornbate da Dengue, ratos, baratas 
e outros insetos). 
IV - Setor Agricola e Meio Arnbiente: 
a) criacào de urn prograrna, visando o desenvolvirnento da 
Producäo Vegetal e Animal, do abastecirnento, a 
Modernizacão da Organizacäo Agrária e a preservaçäo 
dos Recursos Naturals Renováveis; 
b) programas de incentivo ao pequeno e médio produtor, 
no que se concerne a aplicabilidade de estudos corn a 
terra em conjunto corn organismos Estaduals e 
Federals, principalmente a EMATER - RIO; 
c) incentivar o pequeno produtor corn a ajuda de uma 
Patruiha Agricola -, 
d) continuidade ao Projeto de criaçào de micro-usinas de 
leite; 
e) reurbanizar e construir pracas e avenidas. 
V - Setor Urbano: 
a) asfaltar ou pavirnentar ruas e avenidas; 
b) construir redes de águas pluviais; 
c) desenvolvirnento de urn programa de habitacão, corn 
implantacão de casas populares para propiciar moradia 
para a populacão carente do MunicIpio; 
d) aumento da frota de veiculos e máquinas pesadas e 
reform a da já existente; 
e) execucào de projetos de infra-estrutura (saneamento e 
calcamento)das principals ruas dos bairros; 
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\MRRA 00 PR 1 
f) servicos de contencão de encostas, inclusive corn 
utilizacão de plantlo de gram Ineas; 
g) recuperacão e construcão de pontes e passarelas; 
h) desenvolvimento de urn programa de serviços de 
utilidade pUblica que vise a limpeza de vias pUbhcas, a 
destinacão do lixo, oferecimento de servicos funerários, 
a iluminação de logradouros pUblicos e a manutencâo 
de areas verdes; 
i) substituicão da iluminação pUblica por vapor de sódio; 
j) dragagem do Rio Piral. 
CAPITULO II 
DO ORAMENTO MUNICIPAL 
Artigo 10 - 0 Orcamento Municipal compreenderá as 
receitas e despesas da Adrninistracäo Direta, dos Fundos Especiais, de modo 
a evidenciar as politicas e programas de Governo, obedecidos, na sua 
elaboração, as princIpios da anualidade, unidade, equilIbrio e exciusividade. 
Paragrafo 10 - Os servicos municipais remunerados, 
inclusive as atividades de execucào de obras, das quais possam surgir 
valorizacão nos imóveis, cujos custos serâo recuperados pela contribuição de 
melhoria buscarâo o equilIbrio na gestäo financeira através da eficiência na 
utilizacão dos recursos que Ihes foram consignados. 
Paragrafo 21- Compreenderão, o Orçamento do MunicIpio, 
coma decorrência dos principios mencionados no caput do presente artigo, as 
Orçamentos dos Fundos Especiais. 
Paragrafo 30 - As estimativas dos gastos e receitas dos 
servicos municipais, remunerados ou não, se cornpatibilizarão corn as 
respectivas poilticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 
Artigo 11 - Nâo poderào ter aurnento real em relacâo aos 
créditos correspondentes no Orcamento de 1999, ressalvados as casos corn 
autorização especIfica em Lei. 
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• iThp PA 
Paragrafo Unico - A despesa corn pessoal e respectivos 
encargos näo poderá ultrapassar o Urnite de 60% (sessenta por cento) das 
receitas correntes. 
Artigo 12 - Na fixacao dos gastos de capital para criacão, 
expansão ou aperfeicoamento de servicos já criados e ampliados a serern 
atribuidos aos órgäos municipais (corn exclusão das arnortizacôes de 
empréstimos) serào considerados as prioridades e metas determinadas no 
Capitulo I, bern corno, a manutenção e funcionamento dos servicos já 
i m pla ntad os. 
SEcAO I 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Artigo 13 - Será elaborado para cada Fundo Especial 
Municipal urn Piano de Aplicacão cujo o conteUdo será o seguinte: 
- fonte dos recursos financeiros, no quai serâo indicados 
na Lei de Criação, classificadas nas Receitas Correntes de 
Capital; 
II - aplicaçôes onde serão discrirninadas: 
a) as acôes que seräo desenvolvidas atrav(§s do Fundo; 
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas das 
acöes, ciassificadas sobre as categorias econômicas, 
Despesas Correntes e de Capital. 
Paragrafo Unico - Os pianos de aplicacáo serão parte 
integrante do Orçarnento do MunicIpio. 
CAPTULO III 
DAS DISPOSICOES FINAlS 
Artigo 14 - Caberá a Secretaria de Pianejamento do 
MunicIpio a coordenacão da elaboracäo dos orcarnentos de que trata a 
presente Lei. 
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A A A 
Paragrafo Unco - A Secretaria de Planejamento fará o 
calendário das atividades de elaboraçao dos orçamentos, devendo incluir 
reuniães corn a secretariado para discutir o orçamento fiscal. 
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposicöes em contrário. 
GABINET 04 de maio de 1998. 
FO ER IODONASCIMENTO 
/ (Prefeito