| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal as tratativas necessárias quanto a transformar o Pólo de Emergência situado na Casa de Caridade Santa Rita S |
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gaôinete do Presitente
LEI MUNICIPAL No 2619 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal as
tratativas necessárias quanto a transformar o
POlo de Emergencia situado na Casa de
Caridade Santa Rita "Santa Casa" em uma UPA
- Unidade de Pronto Atendimento e dá outras
providéncias".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de was atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizado a Executivo Municipal as tratativas necessárias
quanto a transformar o POlo de Emergéncia situada na Casa de Caridade Santa Rita'
Santa Casa" em uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento.
Parãgrafo Cjnico - Dentre as tratativas necessárias observa-se a prOpria
desapropriaçao do imóvel, se for o caso.
Art 20- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotàçOes orçamentárias prôprias, suplementadas se necessário.
Art 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogando as
disposiçOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
- MAERC(CftRNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 133/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Traça M10 'Pecan/ia n'07 — Centro - (Barra do 'PiraI-'Rj CT.'? 27.12.3-020
Teti.: ('24)244.396c0 Tar, (24) 2443967.3