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norma nº 2619/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal as tratativas necessárias quanto a transformar o Pólo de Emergência situado na Casa de Caridade Santa Rita S
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gaôinete do Presitente 
LEI MUNICIPAL No 2619 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal as 
tratativas necessárias quanto a transformar o 
POlo de Emergencia situado na Casa de 
Caridade Santa Rita "Santa Casa" em uma UPA 
- Unidade de Pronto Atendimento e dá outras 
providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de was atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica autorizado a Executivo Municipal as tratativas necessárias 
quanto a transformar o POlo de Emergéncia situada na Casa de Caridade Santa Rita' 
Santa Casa" em uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento. 
Parãgrafo Cjnico - Dentre as tratativas necessárias observa-se a prOpria 
desapropriaçao do imóvel, se for o caso. 
Art 20- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotàçOes orçamentárias prôprias, suplementadas se necessário. 
Art 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogando as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
- MAERC(CftRNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 133/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Traça M10 'Pecan/ia n'07 — Centro - (Barra do 'PiraI-'Rj CT.'? 27.12.3-020 
Teti.: ('24)244.396c0 Tar, (24) 2443967.3 

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