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norma nº 2620/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaTorna obrigatória a instalação de filtros de água em estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos, no âmbito do Município de Barra do P
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çafiinete d (Presijente 
LEI MUNICIPAL No 2620 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
Ementa: Torna obrigatOria a instalação de filtros 
de água em estabelecimentos comerciais do 
ramo de alimentos, no ambito do Municipio de 
Barra do Piral e dà outras providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art 1 0- Torna obrigatória a instalaçao de filtros de água em 
estabelecimentos comercials do ramo de alimentos no Municipio de Barra do Pirai. 
§ 1 0- 0 filtro a que se refere o "caput' deste artigo deverá no minimo 
obedecer as seguintes caracteristicas técnicas: 
a) Filtragem dos componentes sOlidos e Iiquidos da ãgua; 
b) Filtragem dos componetes biolôgicos; 
c) Purificaçao total 
§ 20- Os estabelecimentos comerciais terao um prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicaçao da Lei, para instalaçao a funcionamento do 
equipamento exigido no artigo 1 0, conforme especificaçOes do § 10. 
Art 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
MAERQI FERNANDD-GttVRA DE ALMEIDA 
i_—P?ito Municipal 
Projeto de lei n° 135/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
'Praça Mb 'Peçanlia it0 07– Centrn - "Bana db PiraI-V US? 2 7123-020 
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