| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de filtros de água em estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos, no âmbito do Município de Barra do P |
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-& T5T14@O 'DO RIO 'DE JX\IRP ctut1fi eu\qI(pj4.c 'D'E VYflJI (DO 'PIQ?j1J çafiinete d (Presijente LEI MUNICIPAL No 2620 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 Ementa: Torna obrigatOria a instalação de filtros de água em estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos, no ambito do Municipio de Barra do Piral e dà outras providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art 1 0- Torna obrigatória a instalaçao de filtros de água em estabelecimentos comercials do ramo de alimentos no Municipio de Barra do Pirai. § 1 0- 0 filtro a que se refere o "caput' deste artigo deverá no minimo obedecer as seguintes caracteristicas técnicas: a) Filtragem dos componentes sOlidos e Iiquidos da ãgua; b) Filtragem dos componetes biolôgicos; c) Purificaçao total § 20- Os estabelecimentos comerciais terao um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicaçao da Lei, para instalaçao a funcionamento do equipamento exigido no artigo 1 0, conforme especificaçOes do § 10. Art 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. MAERQI FERNANDD-GttVRA DE ALMEIDA i_—P?ito Municipal Projeto de lei n° 135/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 'Praça Mb 'Peçanlia it0 07– Centrn - "Bana db PiraI-V US? 2 7123-020 '7è&: (2j)244.3900 'Fat(24) 24439673