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norma nº 3651/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3651 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaRESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PARA AFRODESCENDENTES E INDIGENAS
native_id226

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3651 de 21 de Setembro de 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS A AFRODESCENDENTES E
INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reservadas aos afrodescendentes e indígenas, 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Executivo Municipal e
Legislativo Municipal para provimento de cargos efetivos.
8 1º - Para a fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e
indígenas respectivo percentual, será considerado o total de vagas no edital de abertura do
concurso público, a serem efetivadas no processo de nomeação
8 2º - Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração
fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.
8 3º - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes e indígenas
resultas em fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número
inteiro imediatamente superior, e, no caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco), o
número inteiro imediatamente inferior.
8 4º - O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes deve ser observado
durante todo o período de validade do concurso, aplicando-se para todos os cargos
oferecidos.
Art. 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do
procedimento único de seleção, sendo que, os candidatos participarão do concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e
avaliação da prova.
Art. 3º - Não havendo o preenchimento da quota prevista no art 1º, pela ausência de
inscrições ou de aprovação de candidatos afrodescendentes e indígenas, as vagas
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame,
observada a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. — Em caso de desistência do beneficiário da cota aprovado em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente
classificado.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, será considerado afrodescendente ou indígena,
aquele que assim se autodeclare no ato da inscrição no concurso público, identificando-se
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça
estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$1º- Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.
8 2º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da
inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e
penal no hipótese de constatação de declaração falsa.
$ 3º - Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso
e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis.
8 4º - Não comprovada má-fé, na declaração de que trata este artigo, o candidato
será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas
oferecidas para ampla concorrência.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá se necessário, regulamentar a presente Lei, por
decreto, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização.
Art. 6º - As disposições desta Lei não se aplicam áqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE SETEMBRO DE 2022
THIAGO FELIPE Clieje feio SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 059/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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