| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PARA AFRODESCENDENTES E INDIGENAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3651 de 21 de Setembro de 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reservadas aos afrodescendentes e indígenas, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal para provimento de cargos efetivos. 8 1º - Para a fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e indígenas respectivo percentual, será considerado o total de vagas no edital de abertura do concurso público, a serem efetivadas no processo de nomeação 8 2º - Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão. 8 3º - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes e indígenas resultas em fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número inteiro imediatamente superior, e, no caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco), o número inteiro imediatamente inferior. 8 4º - O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes deve ser observado durante todo o período de validade do concurso, aplicando-se para todos os cargos oferecidos. Art. 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção, sendo que, os candidatos participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e avaliação da prova. Art. 3º - Não havendo o preenchimento da quota prevista no art 1º, pela ausência de inscrições ou de aprovação de candidatos afrodescendentes e indígenas, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação. Parágrafo único. — Em caso de desistência do beneficiário da cota aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente classificado. Art. 4º - Para efeitos desta lei, será considerado afrodescendente ou indígena, aquele que assim se autodeclare no ato da inscrição no concurso público, identificando-se Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. $1º- Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores. 8 2º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal no hipótese de constatação de declaração falsa. $ 3º - Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8 4º - Não comprovada má-fé, na declaração de que trata este artigo, o candidato será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas oferecidas para ampla concorrência. Art. 5º - O Poder Executivo poderá se necessário, regulamentar a presente Lei, por decreto, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização. Art. 6º - As disposições desta Lei não se aplicam áqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência. Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE SETEMBRO DE 2022 THIAGO FELIPE Clieje feio SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 059/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves