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norma nº 2621/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realização de evento Ação Global Para prevenção do uso de drogas e dá outras providências.
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"ES 7)1 OX) 'DO UO <lYE jflMEJG?9 
c*c4qt4 i1Vgvrcnj4L DE BAflfiDO Pfl J4I 
gabinete Lo (Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2621 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a 
realizaçao de evento "Açao Global" Para 
prevenção do uso de drogas e dã outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçêes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municiplo de 
Barra do Piral a realizaçao de evento " Açao Global" Para prevençao do usa de drogas. 
Art 20 - 0 evento constate do art. 10 poderã observar a irnportância da 
familia neste processo, bern corno o incentivo a prâtica de esportes. 
Art. 30- Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo as tratativas 
permitidas em tel Para a atraçao do Poder Executivo de outras esferas da 
Administraçao, bern como da iniciativa privada, Para a consecuçäo do objetivo desta 
norma. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se 
as disposiçOes em contrário e podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PRErEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
--iFEEEEE5 
- / 
C —MA€ResoFENANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 15012015 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
Traça WITh 21eçan1za n° 07– Gentry -(Barn ai' O!'iraI-V (YET 271 23-020 
qè[s.: (24)24439650 TaX. (24) 24439673 

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