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norma nº 2622/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE ACOMETEM OS DOCENTES E OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA D
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qaBinete do cTresfrfente 
LEI MUNICIPAL No 2622 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAQAO DA POLITICA 
MUNICIPAL DE "PREVENQAO DAS DOENQAS 
OCUPACIONAIS QUE ACOMETEM Os DOCENTES 
E OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE 
EDLJcAçA0 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E 
DA OLITRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Politica Municipal 
de Prevençâo as Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais 
da area de educacão da rede municipal de ensino. 
Parágrafo Cinico - Para efeito desta lei são classificadas como doenças 
ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educacão as seguintes moléstias: 
problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmolôgicos, problemas de voz e 
todas as de cunho emocional 
Art 2° - A politica no art. 1 0tern por objetivos: 
I - informar e esciarecer Os professores e outros profissionais da area de 
educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercicio profissional; 
II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos 
males; - 
III - encarninhar o profissional enfermo para o adequado tratamento de que seja 
vitima em virtude da ocupaçâo. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, podendo ser 
regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
cI MAER 10 FERNANDO OLiy1RA-DEALMEIDA 
P?élëH6Municipal 
Projeto de lei n° 156/2015 
Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
'Praça .JVIIb 'Pecan/ia n° 07— Centro - Warm Sb (eit-aI-'Rj QEF27123-020 
Tds: (24)24439650 (Fay, (24) 24439673 

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