| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE ACOMETEM OS DOCENTES E OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA D |
| native_id | 2267 |
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fEST)4'DO 'DO RJO 'lYE 54&MEICRP CAMIJ4(1V4 54IV5V1CIPAL YE Wfic19?fi Q2'O PflflJ qaBinete do cTresfrfente LEI MUNICIPAL No 2622 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAQAO DA POLITICA MUNICIPAL DE "PREVENQAO DAS DOENQAS OCUPACIONAIS QUE ACOMETEM Os DOCENTES E OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE EDLJcAçA0 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OLITRAS PROVIDENCIAS". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Politica Municipal de Prevençâo as Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da area de educacão da rede municipal de ensino. Parágrafo Cinico - Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educacão as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmolôgicos, problemas de voz e todas as de cunho emocional Art 2° - A politica no art. 1 0tern por objetivos: I - informar e esciarecer Os professores e outros profissionais da area de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercicio profissional; II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males; - III - encarninhar o profissional enfermo para o adequado tratamento de que seja vitima em virtude da ocupaçâo. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. cI MAER 10 FERNANDO OLiy1RA-DEALMEIDA P?élëH6Municipal Projeto de lei n° 156/2015 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 'Praça .JVIIb 'Pecan/ia n° 07— Centro - Warm Sb (eit-aI-'Rj QEF27123-020 Tds: (24)24439650 (Fay, (24) 24439673