| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | OBRIGA A REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNERARIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a(ESt*DO ®O qo (DE,L7XMEIRQ CX4C4X4 tvItUWJUPfiL 'tYE (BMCRJ4 'DO (PIRJ4I çabiiiete do cPresi4ente LEI MUNICIPAL No 2623 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 EMENTA: OBRIGA A REPRESENTAcAO NO MUNICiPIO DE FUNERARIAS PARA A PRESTAQAO DE SERVIOS AO PODER PCJBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usc de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Torna obrigatôria a representaçâo comercial, par sede ou filial, no MunicIpio, para as funerarias que prestarem seus services a Administraçao Publics de Barra do Piral. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçdes em contrário, podendo ser regulamentada par intermedio de especifico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Prefeito Municipal Projeto de lei n° 142/2015 Aütor: Joel de Freitas Tinoco 'Praça &VITh (Peçanlza no 07— flntro -Barra do cPtrai-RJ OEQ 27123-020 '7th.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673