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norma nº 2623/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaOBRIGA A REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNERARIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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çabiiiete do cPresi4ente 
LEI MUNICIPAL No 2623 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: OBRIGA A REPRESENTAcAO NO MUNICiPIO 
DE FUNERARIAS PARA A PRESTAQAO DE SERVIOS 
AO PODER PCJBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usc de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Torna obrigatôria a representaçâo comercial, par sede ou filial, no 
MunicIpio, para as funerarias que prestarem seus services a Administraçao Publics de 
Barra do Piral. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as 
disposiçdes em contrário, podendo ser regulamentada par intermedio de especifico 
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 142/2015 
Aütor: Joel de Freitas Tinoco 
'Praça &VITh (Peçanlza no 07— flntro -Barra do cPtrai-RJ OEQ 27123-020 
'7th.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673 

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