| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL No 2624 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: TORNA OBRIGATORIA A DIvULGAcA0 DA
DESTINAQAO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS
PELO MUNIC1PI0 DE BARRA DO PIRAI POR MEIO DO
DIARIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRONICO DA
PREFEITURA NA INTERNET, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante legal do Poder
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - A Prefeitura do MunicIpio de Barra do Piral, informará a destinacao dos
valores recebidos em funçao da aplicaçao de multas neste MunicIpio, atraves do Diário
Oficial do Municlpio e do portal eletrônico da Prefeitura na Internet.
Paragrafo Unico - A informaçao deverá ser disponibilizada de forma clara e
acessivel e publicada na ültima ediçao do més, discriminando o montante de multas
aplicadas e a destinaçao dos valores trimestralmente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
_jyggC1O-FERNANffO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projetode lei n° 138/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
c2aça JVIIO 'Pecan/ia it 0 07— Centro - Barra ik (.PiraIV ('B? 2712.3-020
TeEs.: (24)24439650 (24) 244.3 9673