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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2624/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL No 2624 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: TORNA OBRIGATORIA A DIvULGAcA0 DA 
DESTINAQAO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS 
PELO MUNIC1PI0 DE BARRA DO PIRAI POR MEIO DO 
DIARIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRONICO DA 
PREFEITURA NA INTERNET, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - A Prefeitura do MunicIpio de Barra do Piral, informará a destinacao dos 
valores recebidos em funçao da aplicaçao de multas neste MunicIpio, atraves do Diário 
Oficial do Municlpio e do portal eletrônico da Prefeitura na Internet. 
Paragrafo Unico - A informaçao deverá ser disponibilizada de forma clara e 
acessivel e publicada na ültima ediçao do més, discriminando o montante de multas 
aplicadas e a destinaçao dos valores trimestralmente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
_jyggC1O-FERNANffO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projetode lei n° 138/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
c2aça JVIIO 'Pecan/ia it 0 07— Centro - Barra ik (.PiraIV ('B? 2712.3-020 
TeEs.: (24)24439650 (24) 244.3 9673 

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