norma nº 402/1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cb O' dW C 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
AAPIRA1 ' 
LEI MUNICIPAL N 2 f/()2- , DE 22 DE JUNHO DE 1998. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE 0 EST1MULO 
A DOAcAO DE SANGUE 
AOS DOADORES DO MUNICI￾PlO DE BARRA DO 
PIRA1 E DA OUTRAS po￾VIDENCIAS. I! 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI,aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Os doadores regulares de sangue do Municipio 
de Barra do Pira, tero assegurado automaticarnente, a partir de 
duas doaç6es anuais, o direito de urn check-up sobre suas condiçes 
fisicas. 
Parâgrafo Unico - Este check-up inclui, para Os hornens 
e muiheres, os seguintes exames: 
- Aos hornens corn idade superior a 40 anos fica garanti￾da a rea1izaço de urn exarne de PSA(Antlgeno Prosttico Especfico) 
urna vez por ano, no laborat6rio do Posto de Sade Albert Sabin. 
- As rnulheres candidatas a doagao fica garantida 
a realizaçao de urn Preventivo Ginecol6gico, uma vez por ano. 
Art. 22 - Os doadores regulares de sangue ainda terao 
direito, uma vez por ano, de forma preferencial, a urna consulta 
corn urn especialista de sua escolha, atravs do Corpo Cilnico do 
Departamento de Prograrna de SaiTide da Secretaria Municipal de 
SaiTide e Bern Estar Social. 
Art. 32 - 0 Poder Executivo regularnentarâ esta Lei no 
prazo rnximo de 90(noventa) dias a partir de sua publicaçao. 
Art. 42 - Esta i en a e gor na data de sua 
publicagao GABI 
EI UNHDE 1998. 
IOSERGIO p0 NASCIMENTO 
Prejeito 
Regs as do livro proprio. 
/ebrnp.