norma nº 407/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
BA$A oOiAi1 
LEI MUNICIPAL N 2 407 DE 14 DE JULHO DE 1.998. 
EMENTA: "ASSEGURA AC EDUCANDO 
PORTADOR DE DEFICINCIA 
FISICA, MENTAL OU SENSO￾RIAL, PRIORIDADE DE VA￾GA EM ESCOLA PUBLICA 
MAIS PROXIMA DE SUA RE￾SIDENCIA." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Ao educando portador de deficincia fisica, 
mental ou sensorial flea assegurado a prioridade de vaga em 
escola mais pr6xima de sua residncia. 
ARTIGO 22 - 0 nao cumprimento do que determina o 
artigo 1 2 desta Lei sujeitar. a autoridade infratora a sançoes 
administrativas aplicaveis. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de 
sua publicaço, revogando-se as disposiç6es em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO ho de 1998. 
/M I I NASCIMENTO 
Prefe 0 
Regs. as fls. do livro pr6prio.