norma nº 408/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
LEI MUNICIPAL No408 DE 24 DE AGOSTO DE 1998 
"DISPOE SOBRE A CRIA(;AO DE 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENçAO E 
DESENVOLVIMEN-TO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAcAO DO 
MAGISTERIO." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica criado o Conseiho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencão e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacão do Magisterio. 
Artigo 20 - 0 Conselho será constituldo por 05 (cinco) 
membros, sendo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educaçâo 
(ou orgào equivalente); 
b) um representante dos professores e dos diretores das 
escolas pUblicas do ensino fundamental; 
c) urn representante de pais de alunos; 
d) urn representante dos servidores das escolas püblicas 
do ensino fundamental; 
e) urn representante do Conselho Municipal de Educacão. 
§ 1 1- Os membros do Conselho serâo indicados por pares 
ao Prefeito que os designará para exercer suas funcöes. 
§ 20- 0 rnandato dos membros do Conselho será de 03 
(trés) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. 
§ 31- Compete ao Conseiho: 
I - acompanhar e controlar a reparticão, transferëncia e 
aplicacão dos recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realizacão do Censo Educacional 
Anual; 
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6n STADO DO RIO DE JANEIRO 
III - examinar Os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos 
a conta do Fundo. 
Artigo 40 - As reuniöes ordinárias do Conseiho serão 
realizadas mensalmente, poderido haver convocacào extraordinária, através de 
comunicaçâo escrita, por quaquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Artigo 50 
- Q Conseiho terá autonomia em suas decisOes. 
Artigo 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacão. 
Artigo 70 - Revogam-se as disposiçães em contrário. 
GABINETE DO PftEFEITO, 24 de agosto d'1.\998.