norma nº 409/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
A A I I 
LEI MUNICIPAL No 409 DE 26 DE AGOSTO DE 1998 
"AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A LICITAR, NA 
MODALIDADE LEILAO 
ADMINISTRATIVO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 
bens móveis inservIveis, através de Leilão Administrativo, nos moldes do artigo 
22 - V - § 50 da Lei n° 8.666 de 21/06/93. 
§ 10 - Os bens que compöem a presente autorizacão tern 
as seguintes caracterIsticas: 
a) Velculos 
- Caminhão, FORD 13.000, ano 1981, placa KMJ 2106, 
n° do chassis LA7SYS97626, cor azul, no estado; 
- Caminhão, FORD 7.000, ano 1978, placa KMJ 2107, n° 
do chassis LA7HUY1 8423, cor branca, no estado; 
- Caminhão Basculante , FORD 11.000, ano 1984, placa 
KMJ 2126, n° do chassis LA7QED84852, cor azul, no 
estado; 
- PICK UP, FORD F 100, ano 1986, placa AS 0181, n° 
do chassis BA7AGS26460, cor branca, no estado; 
- Carro marca VW/KOMBI, PICK UP, ano 1985, placa 
KMJ 2111, n° do chassis 9BWZZZ26ZFP012025, cor 
branca, no estado; 
- Carro marca VW/KOMBI, Cam ionete/Utilitário, ano 
1979, placa AR 9782, n° do chassis BH.594.065, cor 
bege, no estado; 
j
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PERAf 
- VOLKS/SEDAN 1.300, ano 1977, placa AR 8960, n° do 
chassis BJ.61 8475, cor azul, no estado. 
b) Materiais fora de uso danificados e, 
c) Sucata. 
§ 20 - 0 bern descrito no parágrafo anterior será 
minuciosarnente detalhado, no edital proprio, contendo cláusula autorizativa 
para participacão de qualquer interessado, independentemente da habilitação, 
tudo de conformidade corn a Processo Administrativo pertinente a teor do 
parágrafo ünico do artigo 18, da Lei LicitatOria. 
Artigo 20 - 0 bern será apregoado na Garagem Municipal, 
no dia e hora aprazados no Edital, corn lance ofertados orairnente pelos 
interessados, vencendo o maior. 
Artigo 30 - Na falta de Leiloeiro Oficial na Sede do 
MunicIpio, exercerá este mister, o Presidente da Comissão de Licitaçâo do 
Poder Executivo. 
Artigo 40 - 0 bern arrematado sO será entregue urna vez 
satisfeita a totalidade do lance vencedor, corn depósito aos cofres pUblicos. 
Parãgrafo Unico - 0 pagamento do bern deverá ser 
efetuado no mesmo dia da arrematação, em parcela Unica, na Tesouraria da 
Prefeitura, sendo o bern somente liberado mediante a apresentacão da guia de 
pagamento, devidamente autenticada. 
Artigo 50 - A ampla publicidade, se dará corn a publicacäo 
do Edital respectivo, corn todas as suas caracteristicas e nortearnentos no 
Orgão Oficial do MunicIpio e demais velculos de divulgacão. 
Artigo 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacão. 
Artigo 70 - Revogam-se as disposiçöes em contrário. 
CABIN DOP EFETO, de agosto de 1998. 
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