| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICIPIO PARA OS ATENDIMENTOS QUE ELENCA, E DA OUTRAS |
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a'Es)1DO (DO RIO QL>E ¶43VqsIqp CA25Wfi'Rfi n1vgacI'p.ftL 'DE KB)4RSRS DO w11 qabutete do crresidènte LEI MUNICIPAL No 2630 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAQAO DE ESPAO NOS CENTROS OF ATENçA0 PSICOSSOCIAL DO MUNICIPIO PARA Os ATENJDIMENTOS QUE ELENCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMAR.A MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciana a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra do Piral a criaçao de espaço nos centros de atençao psicossocial do Municipio. Paragrafo CJnico - Nos espaços constantes do caput poderäo ser atendidos aqueles acometidos de TDAF-I (Transtorno do deficit de atençäo hiperatividade), alem das demandas fonoaudiolOgicas, problemas de aprendizado e para a elaboraçao de luto, quando necessário. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao revogando as disposiçOes em contrário e podendo ser regulamentada par especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. ,WA Of EAiMEll DA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 149/2015 Autor: Espedito Monteiro de Almeida 'Faça With cPeçanha n o 07— Centro - (Barra do (Pirai-V CT/P 27123-020 curs.: (24)24439650 at(24) 24439673