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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2630/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICIPIO PARA OS ATENDIMENTOS QUE ELENCA, E DA OUTRAS
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qabutete do crresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2630 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAQAO 
DE ESPAO NOS CENTROS OF ATENçA0 
PSICOSSOCIAL DO MUNICIPIO PARA Os 
ATENJDIMENTOS QUE ELENCA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMAR.A MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciana a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra do Piral 
a criaçao de espaço nos centros de atençao psicossocial do Municipio. 
Paragrafo CJnico - Nos espaços constantes do caput poderäo ser atendidos 
aqueles acometidos de TDAF-I (Transtorno do deficit de atençäo hiperatividade), alem 
das demandas fonoaudiolOgicas, problemas de aprendizado e para a elaboraçao de 
luto, quando necessário. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao revogando as 
disposiçOes em contrário e podendo ser regulamentada par especifico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. 
,WA Of EAiMEll DA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 149/2015 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
'Faça With cPeçanha n o 07— Centro - (Barra do (Pirai-V CT/P 27123-020 
curs.: (24)24439650 at(24) 24439673 

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