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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaVIABILIZAR ACESSIBILIDADES NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE INCLUINDO APARELHOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS USUARIAS DE CADEIRA DE RODAS
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(JlfM.ficRjl 5vf 10gsrJJo'nr, (In: $YR5iV1 (1)0 P1 VI I 
gabinete do 'Fresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2631 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS QUANTO A VIABILIZAR 
ACESSIBILIDADES NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE 
INSTALADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, INCLUINDO APARELHOS VOLTADOS 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS USUARIAS DE 
CADEIRA DE ROSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçaes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Executivo Municipal as tratativas necessârias quanto 
a viabilizar acessibilidade nas Academias ac Ar Livre, instaladas no âmbito do 
municipio de Barra do Piral, incluindo aparelbos voltados exclusivamente para pessoas 
usuarias de cadeira de rodas. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. 
NMJDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 157/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
CPraça Who 'Peçanfia n 07— Càtro - (i3arra do cThrai-V 0BP27123-020 
7è6.: (24)24439650 Tat (24) 24439673 

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