br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2633/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaTORNA OBRIGATORIA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM, AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO ALERTA AOS CHMDAOS QUANTO AOS RISCOS DO CONSUMO DA
native_id2294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

5TfiW (2O (kb 
,4X,fl 5141)N! CFflC 'iTh (BYW (DO cFTcRfiJ 
gabinete do (Presidènte 
LEI MUNICIPAL No 2633 DE 03 OE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "TORNA OBRIGATORIA AOS 
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM, 
AFIxAçA0 DE CARTAZ CONTENDO ALERTA AOS 
CHMDAOS QUANTO AOS RISCOS DO CONSUMO DA 
PRUTA AVERRHOA CARAMBOLA, 
POPULARMENTE CONHECIDA COMO 
CARAMBOLA, CAMERUNGA, CARAMBOLEIRA, 
CARAMBOLEIRO, DA FAMILIA DAS OXALIDACEAR, 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRM 6 DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS.' 
A CAmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
dc suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislative 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Torna obrigatOria aos estabelecimentos que comercializem, alixaçao de 
cartaz contendo alerta ucs cidadaos quanto aos riscos do consumo da iruLa Averrhoa 
Caranib.qla,. popularmente conhecida como Carambola, Camerunga, Caramboleira, 
Caramboleiro, da farnflia das Oxalidaceae, no âmbito do municIpio de Barra do Piral. 
Art Z - Tal aviso deverá center informaçöes quanto aos riscos do consumo da fruta 
e seus derivados como doces e sucos, contendo os dizeres: 
"NAO E RECOMENDADO 0 CONSUMO POR I'ACIENTES COM INSUFICItNCIA RENAL 
P015 APOS CONSUMO DA FRUTA CAR.AMBOLA, INCLUSIVE SEUS DERIVADOS DOCE E 
SUCO, SEJA QUAL FOR 0 GRAU DA INSUFICIENCIA, 0 ORGANISMO PRODUZ 
NEUROTOXINA QUE CONCENTRA-SE NO SANGUE, ATINGINDO OS NEURONIOS EM 
colcIcENTRAcAo MAIOR F PROVOCA sOLUcOS, CONVULSOES, PODENDO LEVAR 
ATE A MORTE. POR 1550 NAO RECOMENDAMOS 0 CONSUMO DA FRUTA 
CARAMBOLA F SEUS DERIVADOS". 
'Praça !N1& 'reçanrza n° 07— Centro - (Barra th (PiraI-V OEcP 27123-020 
Tets.: ('24)244.39650 Taxi (24) 24439673 
¶EJZQ13O 130 cRJO (DE jAWEN(0 
ct'z14?fl fM?JWICIcP)IL OE 'BA flfi cooQI'RflI 
gabinete do cpresiten.te 
Parágrafo ünico - A obrigação de que trata o caput" desta tel estende-se as 
empresas que exploram atividades relacionadas a géneros alimenticios, tais coma 
bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e 
congéneres. 
Art. 32 - Fica a critério do Executivo Municipal, a regulamentaçäo da presente Lei no 
que julgar necessário. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
GABINETE DO PRESIDENITE, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
JOEL DEliNO-PRESIDENTE 
A 
Proje.tode lei n° 03912015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alkves 
'raça SWtO .Peçanr&a ri 0 07— Centro - "Barra Lo 'PiraI-V CET-27123-020 
%&.: '24,) 24439650 cFzj '24) 24439673— 'E-maiE cm Bpthg. corn. Br 

open original →