| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATORIA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM, AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO ALERTA AOS CHMDAOS QUANTO AOS RISCOS DO CONSUMO DA |
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gabinete do (Presidènte
LEI MUNICIPAL No 2633 DE 03 OE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: "TORNA OBRIGATORIA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM,
AFIxAçA0 DE CARTAZ CONTENDO ALERTA AOS
CHMDAOS QUANTO AOS RISCOS DO CONSUMO DA
PRUTA AVERRHOA CARAMBOLA,
POPULARMENTE CONHECIDA COMO
CARAMBOLA, CAMERUNGA, CARAMBOLEIRA,
CARAMBOLEIRO, DA FAMILIA DAS OXALIDACEAR,
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRM 6 DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.'
A CAmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso
dc suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislative
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Torna obrigatOria aos estabelecimentos que comercializem, alixaçao de
cartaz contendo alerta ucs cidadaos quanto aos riscos do consumo da iruLa Averrhoa
Caranib.qla,. popularmente conhecida como Carambola, Camerunga, Caramboleira,
Caramboleiro, da farnflia das Oxalidaceae, no âmbito do municIpio de Barra do Piral.
Art Z - Tal aviso deverá center informaçöes quanto aos riscos do consumo da fruta
e seus derivados como doces e sucos, contendo os dizeres:
"NAO E RECOMENDADO 0 CONSUMO POR I'ACIENTES COM INSUFICItNCIA RENAL
P015 APOS CONSUMO DA FRUTA CAR.AMBOLA, INCLUSIVE SEUS DERIVADOS DOCE E
SUCO, SEJA QUAL FOR 0 GRAU DA INSUFICIENCIA, 0 ORGANISMO PRODUZ
NEUROTOXINA QUE CONCENTRA-SE NO SANGUE, ATINGINDO OS NEURONIOS EM
colcIcENTRAcAo MAIOR F PROVOCA sOLUcOS, CONVULSOES, PODENDO LEVAR
ATE A MORTE. POR 1550 NAO RECOMENDAMOS 0 CONSUMO DA FRUTA
CARAMBOLA F SEUS DERIVADOS".
'Praça !N1& 'reçanrza n° 07— Centro - (Barra th (PiraI-V OEcP 27123-020
Tets.: ('24)244.39650 Taxi (24) 24439673
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gabinete do cpresiten.te
Parágrafo ünico - A obrigação de que trata o caput" desta tel estende-se as
empresas que exploram atividades relacionadas a géneros alimenticios, tais coma
bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e
congéneres.
Art. 32 - Fica a critério do Executivo Municipal, a regulamentaçäo da presente Lei no
que julgar necessário.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
GABINETE DO PRESIDENITE, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOEL DEliNO-PRESIDENTE
A
Proje.tode lei n° 03912015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alkves
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