norma nº 416/1998

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL No 416 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. 
DISPOE SOBRE 0 PLANO 
PLURIANUAL DE GOVERNO 
DO MUNIC1PIO, PARA 0 
PEREODO DE 1999A2000." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - 0 Piano Plurianual de Governo do MunicIpio de Barra 
do Piral, para a perlodo de 1999 a 2000, constitudo pelos anexos desta Lei, 
será executado nos termos da Lei de diretrizes Orcarnentarias de cada 
exercicia e de cada Orcarnento anual. 
Artigo 21- 0 Piano Plurianual de Governo foi elaborado 
observando as seguintes diretrizes para a acao do Governo Municipal: 
I - garantir a direito ao acesso a programas de habitacào a 
populaçao de baixa renda, de modo a materializar a casa propria; 
II - garantir aos alunos das escolas municipais meihores 
condicöes de ensino para reduzir a absenteismo; 
III - criar condicöes para o desenvolvirnento socio-econörnico do 
MunicIpio, inclusive corn o objetivo de aumentar o nivel de ernprego e rnelhor a 
distribuição de renda: 
IV - realizar carnpanhas para a solucão de problemas sociais de 
natureza ternporária, cIclica ou interrnitente, que possarn ser debelados ou 
erradicados por esse melo; 
V - integrar a area rural e certas areas periféricas, ainda a 
rnargem de rnelhoramentos urbanos; 
VI - integrar Os prograrnas Municipals corn os do Estado e os do 
Governo Federal; 
VII - intensificar as relacoes corn os MunicIpios vizinhos, a fim de 
se dar solução conjunta a problemas cornuns. q2 
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Artigo 30 - Q Poder Executivo está autorizado a introduzir 
modificaçães no presente Piano Plurianual no que respeitar aos objetivos, as 
acöes e as metas programados para o perlodo por ele abrangido. 
Artigo 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicacão, 
operando seus efeitos a partir de 1 0de janeirode- i 99. 
GABINET PRE El 06 n mb de 1998 
10 Dø NASCIMENTO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
@ARRA , 
INTRoDucAo 
A fim de cumprir o mandamento Constitucional e honrar as 
promessas de campanha, visando oferecer uma melhor quandade de vida para 
nossa sociedade, venho coma Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral, ressaltar que as investimentos, bem corno as acöes 
governamentais relacionadas neste Piano Piurianual, foram baseadas nas 
aspiracoes de nossa gente, e para realizâ-Ias em sua plenitude, conto corn a 
participacão efetiva da sociedade nas decisöes politicas; corn recursos 
provenientes de outras esferas do Governo e, também, da area empresarial; 
corn a trabalho qualificado de nossa Administraçäo e corn a ajuda do Poder 
Legislativo, para êxito das nossas proposiçães e garantir a população em geral 
que o Piano será cumprido e aos contribuintes, em especial, que a 
Adrninistracão Municipal restituirá mediante investirnentos pUbticos e servicos, 
as tributos arrecadados. 
0 Plano Purianual de Governo, significa urn passo importante 
para a prática do respeito a cidadania tao desejada nos dias de hoje, quando 
vivernos em plena efervescéncia dernocrática. Portanto, Os empreendirnentos a 
serem realizados precisam ser programados no tempo a firn de garantir sua 
exequibilidade financeira. Tai escalonamento para ser iogico e abrangente, 
deverá atender a uma escala de prioridades. 
Sendo assim, este Governo propoem para a seu Piano Purianual, 
no perlodo de 1999 a 2000, as ojetiv quepssamos expor a seguir, e 
pedimos a graça de Deus par eofse guirmos realizar nosso compromisso corn 
0 povo. 
MARIO SERGIO DO N SCIMENTO 
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OBJETIVOS GERAIS DO PLANO 
A partir de estudos iniciais, fixou-se como objetivo dominante da 
administraçào municipal a solucao de problemas básicos de urbanizacâo da 
cidade, abrangendo, desde os problemas fIsicos, ate Os de saUde, 
saneamento, educacão e lazer, os quais se congestionaram nos Ultimos anos. 
Objetivo correlato, da mesma relevância, consiste na integração da area rural e 
de certas areas periféricas, ja atingidas por considerável densidade 
populacional e ainda a margem de qualquer methoramento urbano. 
I —SAIJDE 
Optar pela valorização da saUde, em àmbito municipal, significa 
caminhar ao encontro de dificuldades que poderão ser minimizadas se houver 
interacão total com o Conselho Municipal de SaUde corn o objetivo de 
racionalizar os recursos disponiveis. 
a) ampliaçäo do atendirnento medico odontolOgico nos 
bairros e periferia do 10 Distrito do Municiplo, em 
prosseguimento a setorizaçào da saUde, através de 
"Pôlos"; 
b) ampliacão da rede de esgotos da Sede e Distritos 
(saneamento básico); 
c) construção de unidades de Postos Medicos e 
Odontologicos, para atendimento a populacão; 
d) projeto de vetores, (combate da Dengue, ratos, baratas 
e outros insetos). 
e) ativar e participar dos estudos sobre vazão e poluicão 
dos Rios Piral e Paralba do Sul, viabilizando ainda 
convénios corn os Governos Federal e Estadual para 
protecão, limpeza e dragagem. 
2— URBAMSMO 
Ao MunicIpio, em particular, compete promover o adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do solo 
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urbano, bern coma prestar servicos püblicos de interesse local ou delegar sua 
prestação a particulares. 
a) reurbanizar e construir pracas e avenidas; 
b) construir redes de águas pluviais; 
c) execuçào de projetos de infra-estrutura (saneamento e 
calcamento) das principais ruas dos bairros; 
d) servicos de contencão de encostas, inclusive corn 
utilizacäo de plantio de gram mneas; 
e) recuperacão e construcâo de pontes e passarelas; 
f) desenvolvimento de urn programa de serviços de 
utilidade pUblica que vise a limpeza de vias püblicas, a 
destinacão do lixo, oferecimento de serviços funerários, 
a iluminação de logradouros pUblicos e a manutencäo 
de areas verdes; 
g) substituicäo da iluminacâo püblica par vapor de sódio; 
h) dragagem do Rio Piral. 
3— ASSISTENCIA SOCIAL 
A assisténcia social näo pode e não deve ser vista como urna 
acão isolada de efeitos paliativos, mas sim, o auxIlio a ser dada aos 
indivIduos, aos grupos e as cornunidades para usarem suas próprias iniciativas 
no sentido de rnaior ajuste entre as suas necessidades e o meio arnbiente. 
a) desenvolvimento de urn programa de habitacâo, corn 
irnplantacâo de casas populares para propiciar moradia 
para a populacão carente do MunicIpio. 
4— EDucAcAO E CULTURA 
0 principal segrnento da educacão é a ensino, cabenda ao 
MunicIpio a mais nobre deles, que é a ensina fundamental, sendo que a 
desenvolvimento deste ensino e a valarizacãa do professor está conternplado 
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ARR "', 
na Ernenda Constitucional n° 14196, operacionalizada através do Fundo de 
Desenvolvimento e Manutençäo do Ensino Fundamental. 
a) aquisiçâo e distribuiçâo de merenda escolar entre Os 
alunos do primeiro grau, a firn de incentivar, melhorar a 
freqUencia e o aprendizado; 
b) reciclagern de professores, no sentido de melhorar a 
ensino Municipal; 
C) continuação da adequação da Lei n° 9.394/96 - Lei de 
Diretrizes e Base da Educação Nacional desenvolvendo 
a novo Fundo de Manutençäo e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorizacão do Magistério - 
FUNDEF. 
d) desenvolvirnento de urn prograrna de Assisténcia a 
Educandos; 
e) continuacão do programa voltado para Educacão 
Especial, principalmente junto a APAE e Pestalozzi; 
f) realizacäo de Eventos e Promocöes Culturais; 
g) transporte de alunos da periferia para Escolas 
Municipais proximas. 
5— TRANSPORTES E COMUNICA(;OES 
E ponto pacIfico que nenhum projeto de desenvolvimentos se 
tornará viável se não dotar a MunicIpio, de infra-estrutura básica de transporte, 
energia e cornunicacôes. 0 Governo Municipal dará prioridade no 
rnelhorarnento desta infra-estrutura, visto que o seu objetivo principal é o 
desenvolvirnento sócio-econômico do MunicIpio. 
a) ampliaçäo da rede de estradas vicinais corn o objetivo de 
incentivar a produçäo, bern como de escoar a mesma; 
b) determinar urna zona industrial para incentivar a 
instalação de indUstrias, através da Secretaria Municipal de 
IndUstria e Cornércio; 
C) fazer publicidade em torno das belezas naturais do 
MunicIpio, a firn de incentivar a turismo interno e externo. -, 
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8-RAA DO P1 All 
d) asfaltar ou pavirnentar ruas e avenidas; 
e) aumento da frota de velculos e máquinas pesadas e 
reforma da já existente. 
6— ESPORTES 
0 esporte, além de prornover o aperfeicoarnento fIsico-mental do 
ser humano, assume a funcâo profilática, pois evita doenças e torna a vida 
mais agradável . 0 esporte coletivo, por sua vez, desenvolve o espIrito solidário 
e, talvez por isso, seja o mais difundido e assistido mundialmente. 
a) continuacâo do prograrna de Desporto Amador corn 
criaçao de parques recreativos e desportivos para 
desenvolvimento de educaçao fIsica, desporto e de 
recreaçâo de caráter cornunitário, extensiva a 
populacão de maneira geral; 
b) realização de1romoçoes Culturais.