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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2634/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaFORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALARIO
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- 'ESq%DO 00 'RjO dYE j141VZ1'IcO 
'Av4q?j4 &IV5VJCI(F,4L 2YE (BMRI21 DO (Pi(8j41 
gabinete do 'Fresidente 
LEI MUNICIPAL No 2634 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA 0 FODER EXECUTIVO AO FORNECIMENTO 
GRATUITO DE MEDICAMENTO AOS PORTADORES DE DOENAS 
CRONICAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALARIO 
MINIMO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO:no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do 
Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de 
Barra do Pirai ao fornecimento gratuito de medicamentos aos portadores de doenças 
crônicas, cuja renda familiar seja inferior a urn salário minimo. 
Art. 20- Para a irnplementaçao do objeto desta lei fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial ate o limite de R$ 
500.000.00(quinhentos mil reais). 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçào, revogando as 
disposiç6es em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. 
JOEL DE FIStASiiNCOPRESIDENTE 
Projetode lei no 01312015 
Autor: José Luiz de Ijrum $abenca 
'Praça .Wtth 'Peçanfia no 07 - Centro - (ilarra Jo (Pirai-V CT-Q'27123-020 
'ith.: (24)24439650 Tat (24) 24439673 

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