| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALARIO |
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- 'ESq%DO 00 'RjO dYE j141VZ1'IcO 'Av4q?j4 &IV5VJCI(F,4L 2YE (BMRI21 DO (Pi(8j41 gabinete do 'Fresidente LEI MUNICIPAL No 2634 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA 0 FODER EXECUTIVO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO AOS PORTADORES DE DOENAS CRONICAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALARIO MINIMO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO:no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Barra do Pirai ao fornecimento gratuito de medicamentos aos portadores de doenças crônicas, cuja renda familiar seja inferior a urn salário minimo. Art. 20- Para a irnplementaçao do objeto desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial ate o limite de R$ 500.000.00(quinhentos mil reais). Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçào, revogando as disposiç6es em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. JOEL DE FIStASiiNCOPRESIDENTE Projetode lei no 01312015 Autor: José Luiz de Ijrum $abenca 'Praça .Wtth 'Peçanfia no 07 - Centro - (ilarra Jo (Pirai-V CT-Q'27123-020 'ith.: (24)24439650 Tat (24) 24439673