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norma nº 2637/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDISPOE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AOS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP
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gaôinete do 'Presüfente 
LEI MUNICIPAL N° 2637 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMEt4TA: "DISPOB QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE 
PRESTAcAO DE CONTAS RELATIVA AOS REPASSES 
FINANCEIROS REALIZADOS PELA ADMINISTRAçA0 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI. POR INTERMEDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, D6STINADOS ADS 
IIOSPJTA(S, PARS ATENDIMENTO PELO SUS - SISTEMA 
UNICO DC SAUDE, NO AMBITO DO MUNICIPIG DE BARRA 
DO PIRAI. E DA OUTItAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica obrigatôria a prestaçao de contas dos repasses 
financeiros realizados pela Administraçäo PUblica do Municipio de Barra do Piral, par 
intermédio da Secretaria Municipal de Sa'de, destinados aos Hospitals para 
atendimento pelo SUS - Sistema Unico de Saüde. 
Paragrafo Unico - Tal prestação, pormenorizada, devera ocorrer 
sempre que a Secretaria de SaUde vier a Camara Municipal fazer sua ordinárias 
prestaçôes de contas. 
Art. 20- Deverao ser apresentados relatórios e demonstrativos de 
atendimentos prestados aos usuários do SUS, constando inclusive valores 
pormenorizados dos procedimentos realizados e perlodo de atendimento, alem do 
faturamento pago corn o recurso pUblico, através de midia digital. 
Art. 30 - Este lei entra em vigor na data de sue pubticação, revogando 
as disposiçOes em contrârio. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. 
JOEL DE F%NPRESIDENTE 
Projeto delei n° 110/2015 
Autor. Pedro Fernando de Souza Alves 
'Praça WITh '?eçanfia ii? 07— Centro - flarra do (PiraI-V 0, E: 27123-020 
qè&.: (24)244.39650 'Fax(24) 24439673 

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