| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | DISPOE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AOS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP |
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'ESTAW ®O 'RIO QYE jfi!MEIR9 2jv;4qj4 fM'OXTCBPJIL (BAfl$ (DO(PPRflh gaôinete do 'Presüfente LEI MUNICIPAL N° 2637 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 EMEt4TA: "DISPOB QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAcAO DE CONTAS RELATIVA AOS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELA ADMINISTRAçA0 MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI. POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, D6STINADOS ADS IIOSPJTA(S, PARS ATENDIMENTO PELO SUS - SISTEMA UNICO DC SAUDE, NO AMBITO DO MUNICIPIG DE BARRA DO PIRAI. E DA OUTItAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica obrigatôria a prestaçao de contas dos repasses financeiros realizados pela Administraçäo PUblica do Municipio de Barra do Piral, par intermédio da Secretaria Municipal de Sa'de, destinados aos Hospitals para atendimento pelo SUS - Sistema Unico de Saüde. Paragrafo Unico - Tal prestação, pormenorizada, devera ocorrer sempre que a Secretaria de SaUde vier a Camara Municipal fazer sua ordinárias prestaçôes de contas. Art. 20- Deverao ser apresentados relatórios e demonstrativos de atendimentos prestados aos usuários do SUS, constando inclusive valores pormenorizados dos procedimentos realizados e perlodo de atendimento, alem do faturamento pago corn o recurso pUblico, através de midia digital. Art. 30 - Este lei entra em vigor na data de sue pubticação, revogando as disposiçOes em contrârio. GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015. JOEL DE F%NPRESIDENTE Projeto delei n° 110/2015 Autor. Pedro Fernando de Souza Alves 'Praça WITh '?eçanfia ii? 07— Centro - flarra do (PiraI-V 0, E: 27123-020 qè&.: (24)244.39650 'Fax(24) 24439673