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norma nº 3842/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaINSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINEI E DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3842 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL
DE CADEIRAS DE RODAS NO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal
competente, o Banco de Cadeira de Rodas, com o objetivo de oferecer, de forma de
empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários
para a locação de pessoas acamadas ou com mobilidade reduzidas temporariamente.
Art. 2º- O estoque do Banco de Cadeira de Rodas será formado por doadores, sejam elas de
pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser promovidas campanhas de doações junto a
empresas parceiras do Banco de Cadeiras de Rodas.
Art. 3º- O gerenciamento do Banco de Cadeira de Rodas será feito pela Secretaria Municipal
competente, concedendo-se a prioridade no atendimento daqueles que, comprovadamente,
não tenham condições financeiras para a aquisição do material para uso ortopédico.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário a sua
aplicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
MAR IS VES
Pre isipal
Projeto de Lei nº 50/2023
Autor: Pedro Fernando

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