| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINEI E DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3842 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENTA: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal competente, o Banco de Cadeira de Rodas, com o objetivo de oferecer, de forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para a locação de pessoas acamadas ou com mobilidade reduzidas temporariamente. Art. 2º- O estoque do Banco de Cadeira de Rodas será formado por doadores, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser promovidas campanhas de doações junto a empresas parceiras do Banco de Cadeiras de Rodas. Art. 3º- O gerenciamento do Banco de Cadeira de Rodas será feito pela Secretaria Municipal competente, concedendo-se a prioridade no atendimento daqueles que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição do material para uso ortopédico. Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário a sua aplicação. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2024. MAR IS VES Pre isipal Projeto de Lei nº 50/2023 Autor: Pedro Fernando