| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO-PROJETO DE LEI Nº97-202203102022 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . “CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3655 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO BARRENSE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município de Barra do Piraí a Campanha do Agasalho — “Vamos Aquecer um Coração Barrense”, a realiza-se nos de maio e junho - de cada ano. Art. 2º - A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Barrense” consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Barra do Piraí e entidades sem fins lucrativos cadastradas no município de Barra do Piraí. Art. 3º - A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Barrense” poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e Câmára de Vereadores de Barra do Piraí, em parceria com empresas e entidades do Município. Art. 4º - A Prefeitura Municipal Barra do Piraí e a Câmara de Vereadores de Barra do Piraí poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no site e redes sociais oficiais, bem como em meios de comunicação credenciados, como jornais e rádios, sempre mencionando a Lei Municipal que originou a campanha. Art. 5º - Vetado Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das doações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2022. Projeto de lei nº097/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 24431102 - FAX: 24 2443-1316 am