br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2638/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROJETO CIDADE DIGITAL NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVI
native_id2300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rsrftcDO ®O qo (DE JflWEN(O 
ct'IARfl 511 V!N7CJ?PJ4L DE tBAW V0 'PnfiI 
gaSiiwte Lv (FresiLente 
LEI MUNICIPAL N° 2638 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIçA0 DO PROJETO "CIDADE DIGITAL" NO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A 0AMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuiçes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art 1°- Fica autoñzado o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto Cidade Digital. 
Parágrafo Unico - 0 prejeto denominado Cidade Digital de trata a caput, representa açOes 
pUblicas de gestäo moderna de serviços de informatica para a população. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo poderá estruturar grupo de trabalho corn representantes da 
Prefeitura. Câmara Municipal. Universidades, Escolas Tecnicas e outras entidades, visando a irnplantação e 
execucao do projeto. 
Art. 30 - Poderâ, dentre outras atribuiçOes a que o projeto se propae, contemplar açôes 
pblicas de tecnologia voltadas para cidadania corn inclusao digital dos cidadâos, açOes para a Educaçao, 
SaUde, Segurança, corn sistemas prOprios de monitoramento par cârnaras e interligados corn os orgaos 
prôprios. 
Art. 4°- Fica autorizado tarnbem que o Executivo, a contratar, na forma da lei, assessoria e 
consultoria técnica que oriente a aquisiçao dos equiparnentos afetos ao que o projeto se propOe, barn como 
a implernentaçAo do projeto, atento as peculiaridades de Municipio. 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogando-se as disposiçOes 
em contrâño e podendo ser regularnentada por especifico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
JOEL DE9fETlCO-PRESIDENTE 
Projetode lei n°106/2015 
Autor: Valdecir Groetaeis Pegas 
cFvaça W1fi, cPeçanfia ,z° 07— Centro - (Barra to (PiraI-V QET 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'ray, '24) 24439673 

open original →