| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROJETO CIDADE DIGITAL NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVI |
| native_id | 2300 |
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rsrftcDO ®O qo (DE JflWEN(O ct'IARfl 511 V!N7CJ?PJ4L DE tBAW V0 'PnfiI gaSiiwte Lv (FresiLente LEI MUNICIPAL N° 2638 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIçA0 DO PROJETO "CIDADE DIGITAL" NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A 0AMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art 1°- Fica autoñzado o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto Cidade Digital. Parágrafo Unico - 0 prejeto denominado Cidade Digital de trata a caput, representa açOes pUblicas de gestäo moderna de serviços de informatica para a população. Art. 20 - 0 Poder Executivo poderá estruturar grupo de trabalho corn representantes da Prefeitura. Câmara Municipal. Universidades, Escolas Tecnicas e outras entidades, visando a irnplantação e execucao do projeto. Art. 30 - Poderâ, dentre outras atribuiçOes a que o projeto se propae, contemplar açôes pblicas de tecnologia voltadas para cidadania corn inclusao digital dos cidadâos, açOes para a Educaçao, SaUde, Segurança, corn sistemas prOprios de monitoramento par cârnaras e interligados corn os orgaos prôprios. Art. 4°- Fica autorizado tarnbem que o Executivo, a contratar, na forma da lei, assessoria e consultoria técnica que oriente a aquisiçao dos equiparnentos afetos ao que o projeto se propOe, barn como a implernentaçAo do projeto, atento as peculiaridades de Municipio. Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogando-se as disposiçOes em contrâño e podendo ser regularnentada por especifico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. GABINETE DO PRESIDENTE, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. JOEL DE9fETlCO-PRESIDENTE Projetode lei n°106/2015 Autor: Valdecir Groetaeis Pegas cFvaça W1fi, cPeçanfia ,z° 07— Centro - (Barra to (PiraI-V QET 27123-020 TeCc.: (24)24439650 'ray, '24) 24439673