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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2639/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAUTORIZA A COMPRA E DISPONIBILIZA TABLETS PARA O USO INDIVIDUAL DOS PSTUDANTES A PARTIR DO 5º ANO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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Qabinete Lo (Presidènte 
LE! MUNICIPAL No 2639 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA A COMPRA E DISPONIBILIZA 
TABLETS PARA 0 USO INDIVIDUAL DOS 
PSTUDANTES A PARTIR DO 50 ANO, DAS i'SCOLAS 
MUNICIPAIS DA CIDADE DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO NRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova C 0 Representante Legal do Poder 
Legislativo prornulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza a compra e disponibiliza tablets (coinputadores portáteis, de 
tamanho pequeno, frna espessura e corn tela sensivel ao toque - os tablets), para o uso individual 
de todos Os estudantes a partir do 5° aim this escolas municipais da cidade de Barra do Pirai - 
para a desenvolvimento de atividades de aprendizagem. 
Paragrafo Unico - Flea tambem o Poder Executivo autorizativo as Lratativas 
necessárias para a conseouço do objetivo do caput pela via de convênio, ou instrurnento 
serneihante, junto ao Ooverno Estadual e Governo Federal. 
Art. 2°- Os equipamentos a que se refere o art. 1° deverào ter acesso a rode do 
internet e contar corn prograrnas e aplicativos de natureza didética. 
Art. $0 - o Poder Fxecutivo podera regulamentar esta lei no prazo de 60 dias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando as 
disposiçOes. 
It . - OABINF,TE DO PRESIDENTE. 03 de dezembro de 2015. 
JOEL DE F1EI'IO-PRESIDENTF, 
1'Qjeto de tel n° 103/72015 
Vereador autor: José Luiz de Brum Sabença 
Co-autores Paulo Rogérlo de Oliveira Ganem/Rafael Couto/Francisco José Barbosa Leito 
Prapa W1O (lie çanha iC 07— Centro - (Dana to cPiraI4ZJ (YB? 27123-020 
ae& (24)24439650 Ta.c,('24) 24439673 

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