| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA E DISPONIBILIZA TABLETS PARA O USO INDIVIDUAL DOS PSTUDANTES A PARTIR DO 5º ANO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
| native_id | 2301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
9,,ESq,*400 cøo flO qyE JXMEIRP
CALMYIRfi LMVXICIPAL VIZ W)4'ltcRfl 00 TIVI
Qabinete Lo (Presidènte
LE! MUNICIPAL No 2639 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: AUTORIZA A COMPRA E DISPONIBILIZA
TABLETS PARA 0 USO INDIVIDUAL DOS
PSTUDANTES A PARTIR DO 50 ANO, DAS i'SCOLAS
MUNICIPAIS DA CIDADE DE BARRA DO PIRAI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO NRAI, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova C 0 Representante Legal do Poder
Legislativo prornulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a compra e disponibiliza tablets (coinputadores portáteis, de
tamanho pequeno, frna espessura e corn tela sensivel ao toque - os tablets), para o uso individual
de todos Os estudantes a partir do 5° aim this escolas municipais da cidade de Barra do Pirai -
para a desenvolvimento de atividades de aprendizagem.
Paragrafo Unico - Flea tambem o Poder Executivo autorizativo as Lratativas
necessárias para a conseouço do objetivo do caput pela via de convênio, ou instrurnento
serneihante, junto ao Ooverno Estadual e Governo Federal.
Art. 2°- Os equipamentos a que se refere o art. 1° deverào ter acesso a rode do
internet e contar corn prograrnas e aplicativos de natureza didética.
Art. $0 - o Poder Fxecutivo podera regulamentar esta lei no prazo de 60 dias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando as
disposiçOes.
It . - OABINF,TE DO PRESIDENTE. 03 de dezembro de 2015.
JOEL DE F1EI'IO-PRESIDENTF,
1'Qjeto de tel n° 103/72015
Vereador autor: José Luiz de Brum Sabença
Co-autores Paulo Rogérlo de Oliveira Ganem/Rafael Couto/Francisco José Barbosa Leito
Prapa W1O (lie çanha iC 07— Centro - (Dana to cPiraI4ZJ (YB? 27123-020
ae& (24)24439650 Ta.c,('24) 24439673