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norma nº 2640/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaAUTORIZA A COMPRA E DISPONIBILIZA NETBOOKS PARA O USO INDIVIDUAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS
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gabinete do (Presitfente 
LIZ! MUNICIPAL No 2640 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA A COMPRA E DISPONIBILIZA 
NETBOOKS PARA 0 USO INDIVIDUAL DOS PROFESSORES 
DA REDE MUNICIPAL OF ENSINO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Autoriza a cornpra e disponibiliza netbooks para o uso individual de 
todos os professores da Rede Municipal de ensino. 
Parágrafo Onico - Fica também o Poder Executivo autorizativ as tratativas 
necessárias Para a consecuçäo do objetivo do caput pela via de convênio, ou instrumento 
semeihante, junto ao Governo Estadual e Governo Federal. 
Art. 2 - Os equipamentos a que se refere o art. V deverao ter acesso a rede 
de Internet e contar corn programas c aplicativos de natureza didática. 
Art. 39 - 0 Poder Executivo poderã regulamencar esca lei no prazo de 60 dias. 
Art. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando as 
disposiçOes. 
CM3IN12TE DO PRI3SIDENTI3, 03 de dezembro de 2015. 
JOEL DE FRE?FiINOcPRES1DENTE 
Projeto de lei n° 10172015 
Vereador autor: José Luiz dc Brum Sabença 
Co-autores:Pau!o Rogérlo de Oliveira Ganem/Rafael Couto/ 
Francisco José Barbosa Leite/Valdecir (Jroctacrs Pops 
c&aça Mb Peçan&z n' 07 — Centro - (Bann to rai-V UHF 27123-020 
Tets.: (24)244396.50 ctc(24) 24439673 

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