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norma nº 2642/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDISPUE SOBRE A VEICULAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 1.779-2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NA FORMA QUE MENCIONA, NOS HOSPITAlS DO MU
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gaôinete di' cpresidènte 
LEI MUNICIPAL NO 2642 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "DISPUE SOBRE A VEICULAçAO DE 
DISPOSITIVO DA RESOLUçAO 1.779/2005 DO 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NA FORMA QUE 
MENCIONA, NOS HOSPITAlS DO MUNICIPIO DE BARRA 
DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas 
atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Podor Legislativo promulga a seguinte 
Lob 
Art. 1 . Todos os estabetecimentos de saóde, sejam hospitals, clinicas, 
Iaboratórios, farmácias ou denials instituiçOes que versem sobre saüde, torão allxado em local 
visivel a seguinte mensagem: 
"A Resolução 1.779/2005 do Conseiho Federal do Medicina (CFM) cita 
em seu art. 39:" 
"t vedado ao medico receitar ou atestar do forma secreta ou ilegIvel, 
assim como assinar em branco, folbas de receituárlos, laudos, atestados ou quaisquer 
outros documentos medicos. 0 não cumprilnento desta resolução deve set denunclado 
ao CREMERJ." 
Art. 2 - A redaçao acima citada deverá ser exposta em cartaz no tamanho do 
3Ox5Ocm. 
Art. 32 - Rca a cargo do Poder Executivo a fiscalizaçâo e a deterniinaçâo de 
penalidades para o não cumprimento desta Lei. 
- Art. 4° Esta tel entra em vigor na data de sua pubticação, revogando as 
disposiçöes em contrârio. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015 
JOEL DE TINO 
Projeto de lei no 086/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Tbiago Felipe Ponciano Soares 
&aça With Pecan/ia no 07— Centro - (Barn, to PiraI-cRJ (XEq'27123-020 
'te&.: (2 4)24439650 "Fat (24) 24439673 

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