| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | DISPUE SOBRE A VEICULAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 1.779-2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NA FORMA QUE MENCIONA, NOS HOSPITAlS DO MU |
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11 1 NSUAR.. £ST,Wo 0 0 RIO q>Z LitVEJc&0 CA9lIn? MV5VTICPPfiL Or (B;4 (kV 0)0 cPIq?fii gaôinete di' cpresidènte LEI MUNICIPAL NO 2642 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: "DISPUE SOBRE A VEICULAçAO DE DISPOSITIVO DA RESOLUçAO 1.779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NA FORMA QUE MENCIONA, NOS HOSPITAlS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Podor Legislativo promulga a seguinte Lob Art. 1 . Todos os estabetecimentos de saóde, sejam hospitals, clinicas, Iaboratórios, farmácias ou denials instituiçOes que versem sobre saüde, torão allxado em local visivel a seguinte mensagem: "A Resolução 1.779/2005 do Conseiho Federal do Medicina (CFM) cita em seu art. 39:" "t vedado ao medico receitar ou atestar do forma secreta ou ilegIvel, assim como assinar em branco, folbas de receituárlos, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos medicos. 0 não cumprilnento desta resolução deve set denunclado ao CREMERJ." Art. 2 - A redaçao acima citada deverá ser exposta em cartaz no tamanho do 3Ox5Ocm. Art. 32 - Rca a cargo do Poder Executivo a fiscalizaçâo e a deterniinaçâo de penalidades para o não cumprimento desta Lei. - Art. 4° Esta tel entra em vigor na data de sua pubticação, revogando as disposiçöes em contrârio. GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de dezembro de 2015 JOEL DE TINO Projeto de lei no 086/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Co-autor: Tbiago Felipe Ponciano Soares &aça With Pecan/ia no 07— Centro - (Barn, to PiraI-cRJ (XEq'27123-020 'te&.: (2 4)24439650 "Fat (24) 24439673