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norma nº 2643/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaCONCEDER ISENÇÃO DE 20% DO IPTU PARA AQUELES QUE FIZEREM 20% DE SUAS INSTALAÇÕES ELETRICAS POR ENERGIA FOTOVOLTAICA E
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gaBuizete Lo cpresidènte 
LEI MUNICIPAL NO 2643 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER A ISENcAO DE 20% DO IPTU PAPA 
AQUELES QUE FIZEREM 20% DE SUAS INSTALAçOES 
ELETRICAS POR USa DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçOes 
Iegais, aprova e a Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo a conceder a isenção de 20% (vinte 
par cento) do IPTU para aqueles que fizerem 20% (vinte par cento) de suas instalaçOes 
eletricas a usa de energia fotovoltaica. 
Art. 20 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicaçao revogando as 
disposiçOes em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a sec 
editado pelo Poder Executive. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
MAERCIO-FERN*NDOVUVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Prbjeta de Lei n° 153/2015 
Autor: Gustavo Carvalho Horta Jardim 
1Praça WuIo Peçanfia it0 07— Centro - 'Barra ó (Arai-R7 GET 27123-020 
'TeEs.: (2 4)24439650 'Fat ('2 4) 24439673 

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