| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | CONCEDER ISENÇÃO DE 20% DO IPTU PARA AQUELES QUE FIZEREM 20% DE SUAS INSTALAÇÕES ELETRICAS POR ENERGIA FOTOVOLTAICA E |
| native_id | 2304 |
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LEI MUNICIPAL NO 2643 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER A ISENcAO DE 20% DO IPTU PAPA
AQUELES QUE FIZEREM 20% DE SUAS INSTALAçOES
ELETRICAS POR USa DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçOes
Iegais, aprova e a Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo a conceder a isenção de 20% (vinte
par cento) do IPTU para aqueles que fizerem 20% (vinte par cento) de suas instalaçOes
eletricas a usa de energia fotovoltaica.
Art. 20 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicaçao revogando as
disposiçOes em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a sec
editado pelo Poder Executive.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAERCIO-FERN*NDOVUVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prbjeta de Lei n° 153/2015
Autor: Gustavo Carvalho Horta Jardim
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