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norma nº 2644/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaISENÇÃO DE ATE 20% DO IPTU PARA AS EDIFICAÇÕES QUE SUBSTITUIREM O AQUECIMENTO DE AGUA ATRAVES DE ENERGIA ELETRICA POR PLACAS SOLARES
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gaôinete Ic cPresifente 
LEI MUNICIPAL No 2644 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER A ISENçA0 DE ATE 20% DO IPTU PARA AS 
EDIFICAcOES QUE SUBSTITUIREM 0 AQUECIMENTO 
DE AGUA ATRAVES DE ENERGIA ELETRICA POR 
PLACAS SOLARES E DA OUTRA PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçöes 
legais, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de 20% (vinte 
P01 cento) do IPTU para as edificaçOes que substituirem aquecimento de água atraves 
de energia eletrica por placas solares. 
Art. 20- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçao revogando as 
disposiçOes em contrário, podendo ser regulameritada por especifico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
MaEERNAN DO-eu VAtE ALM El DA 
Prefeito Municipal 
Ptojeto de Lei n° 155/2015 
Autor: Gustavo Carvaiho Horta Jardim 
cPraça With t?eçan(ia no 07— Centro - 'flarra Lo Pirai-,R7 Crc? 27123-020 
'ic&.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673 

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