| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | ISENÇÃO DE ATE 20% DO IPTU PARA AS EDIFICAÇÕES QUE SUBSTITUIREM O AQUECIMENTO DE AGUA ATRAVES DE ENERGIA ELETRICA POR PLACAS SOLARES |
| native_id | 2305 |
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a - 'ESDA'DO 'DO f(IO 'DL JXMEI'I(O CA%fl$ 9IVXJcIFflL (lYE (J3ftfl44 (DO (El cRj4 I gaôinete Ic cPresifente LEI MUNICIPAL No 2644 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENçA0 DE ATE 20% DO IPTU PARA AS EDIFICAcOES QUE SUBSTITUIREM 0 AQUECIMENTO DE AGUA ATRAVES DE ENERGIA ELETRICA POR PLACAS SOLARES E DA OUTRA PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de 20% (vinte P01 cento) do IPTU para as edificaçOes que substituirem aquecimento de água atraves de energia eletrica por placas solares. Art. 20- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçao revogando as disposiçOes em contrário, podendo ser regulameritada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. MaEERNAN DO-eu VAtE ALM El DA Prefeito Municipal Ptojeto de Lei n° 155/2015 Autor: Gustavo Carvaiho Horta Jardim cPraça With t?eçan(ia no 07— Centro - 'flarra Lo Pirai-,R7 Crc? 27123-020 'ic&.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673