| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | Dispoe sobre a adequação do percentual do recolhimento da parte patrorial do Municipio ... ALÍQUOTA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA |
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( fjcT]4Q)O DO RIO (AYE Jfl5VEJQ CtWAR$ MV%TCIcPAL DE BAflfl ®O Q'nfiu gaôinete to Tresitente LEI MUNICIPAL No 2645 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispoe sobre a adequaçao do percentual do recolhimento da parte patrorial do Municipio de Barra do PiraI, nos termos do Demonstrativo de Resultados da Avaliaçao Atuarial do exercicio de 2014, em consonância ao disposto na Portaria WAS no. 204/08, art. 51. Inciso II e Portaria MPAS no. 402108, art. 80 . A Câmara Municipal do Barra do Pirai aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 ° - 0 inciso III do artigo 26 da Lei Municipal ii ° 501/00, alterado pela Lei Municipal 1865/2011, passa a ter a seguinte redaçao: "III - contribuiçao mensal de cada patrocinador mediante o recoihimento do percentual de 20,43% relativo ao custo normal dos beneficios previdenciarios e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuiçao dos servidores ativos." Artigo 20 - As contribuiçöes correspondentes a aliquota do custo normal relativa ao exercicio de 2014, serâo exigidas a partir do primeiro dia do més seguinte ao da publicaçâo desta lei. Artigo 30 - Caso a reavaliaçâo atuarial anual indique a necessidade de majoração do piano de custelo, as aliquotas de contribuiçao do onto, referente a cada patrocinador, poderao ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Artigo 40 - Rca instituido piano do amortizaçao destinado ao equacionamento do deficit atuarial, conforme a tabela a seguir. 'Praça MTh 'Peçanha n.° 07— Centro - (Bwra do (Pirai-,R7 CE- QI 27123 -020 qers.: (24)24439650 Thx.(24) 24439673 a'E5'TA'DO 'DO RIO 'ThE j24WEIO cttAcefl &WUXICI PflL C/YE 113fl'IQ1'DO 'PI'Rj41 ga6inete íø 'Fresitente -- Aim 2015 Aporte - Valor Presente 400.000,00 Ano 2031 2032 Aporte - Valor Presente 11.140.000,00 2016 760.000,00 11.300.000,00 2017 2018 1.260.000,00 -- 1.970.000,00 2033 11.360.000,00 2034 11.200.000,00 2019 2.870.000,00 2035 11.040.000,00 2020 3.880.000,00 2036 10.880.000,00 2021 4.840.000,00 2037 -- 10.730.000 ,00 2022 5.540.000,00 2038 10.570.000,00 2023 6.290.000,00 7.070.000,00 2039 2040 10.420.000,00 2024 10.270.000,00 2025 7.820.000,00 2041 10.130.000,00 2026 2027 8.570.000,00 9.250.000,00 -- 2042 9.980.000,00 2043 .. 9.840.000LOO 2028 9.890.000,00 2044 9.690.000,00 2029 2030 10.410,000,00 10.850.000,00 2045 X 9.556.136,34 XXXXXXXXXXXX Parägrafo ünico - Cabera ao Poder Executivo a integralizaçao dos valores constantes no caput, bern coma a repasse ate 31.12.2015, da importância constante no DRPA2014 apreseritado ac,MPAS, a titulo de aporte referente ao exercicio de 2014. Artio5 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, ticando revogada a lei municipal 1865 de 18.05.2011, bem coma quaisquerdisposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015. MAERCIO FERNANDO OLJVETRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Merisagem no 025/GP/201 5 Projeto de Lei no 18012015 Autor: Executivo Municipal ftaça. 5W1i) (J)eçanfia no 07— Centro - (Ban'a do riraIv 0E2' 27123-020 Te&.: (24) 24439650 Taç (24) 24439673— 'E-mad crn_bpcaiig.com.br