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norma nº 2645/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaDispoe sobre a adequação do percentual do recolhimento da parte patrorial do Municipio ... ALÍQUOTA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
native_id2306

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texto integral #

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gaôinete to Tresitente 
LEI MUNICIPAL No 2645 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Dispoe sobre a adequaçao do percentual do recolhimento da 
parte patrorial do Municipio de Barra do PiraI, nos termos do 
Demonstrativo de Resultados da Avaliaçao Atuarial do 
exercicio de 2014, em consonância ao disposto na Portaria 
WAS no. 204/08, art. 51. Inciso II e Portaria MPAS no. 
402108, art. 80 . 
A Câmara Municipal do Barra do Pirai aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 ° - 0 inciso III do artigo 26 da Lei Municipal ii ° 501/00, alterado pela Lei 
Municipal 1865/2011, passa a ter a seguinte redaçao: 
"III - contribuiçao mensal de cada patrocinador mediante o recoihimento do percentual 
de 20,43% relativo ao custo normal dos beneficios previdenciarios e ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias a organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuiçao 
dos servidores ativos." 
Artigo 20 - As contribuiçöes correspondentes a aliquota do custo normal relativa ao 
exercicio de 2014, serâo exigidas a partir do primeiro dia do més seguinte ao da 
publicaçâo desta lei. 
Artigo 30 - Caso a reavaliaçâo atuarial anual indique a necessidade de majoração do 
piano de custelo, as aliquotas de contribuiçao do onto, referente a cada patrocinador, 
poderao ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Artigo 40 - Rca instituido piano do amortizaçao destinado ao equacionamento do deficit 
atuarial, conforme a tabela a seguir. 
'Praça MTh 'Peçanha n.° 07— Centro - (Bwra do (Pirai-,R7 CE- QI 27123 -020 
qers.: (24)24439650 Thx.(24) 24439673 
a'E5'TA'DO 'DO RIO 'ThE j24WEIO 
cttAcefl &WUXICI PflL C/YE 113fl'IQ1'DO 'PI'Rj41 
ga6inete íø 'Fresitente 
-- Aim 
2015 
Aporte - Valor 
Presente 
400.000,00 
Ano 
2031 
2032 
Aporte - Valor 
Presente 
11.140.000,00 
2016 760.000,00 11.300.000,00 
2017 
2018 
1.260.000,00 -- 
1.970.000,00 
2033 11.360.000,00 
2034 11.200.000,00 
2019 2.870.000,00 2035 11.040.000,00 
2020 3.880.000,00 2036 10.880.000,00 
2021 4.840.000,00 2037 -- 10.730.000 ,00 
2022 5.540.000,00 2038 10.570.000,00 
2023 6.290.000,00 
7.070.000,00 
2039 
2040 
10.420.000,00 
2024 10.270.000,00 
2025 7.820.000,00 2041 10.130.000,00 
2026 
2027 
8.570.000,00 
9.250.000,00 
-- 2042 9.980.000,00 
2043 .. 9.840.000LOO 
2028 9.890.000,00 2044 9.690.000,00 
2029 
2030 
10.410,000,00 
10.850.000,00 
2045 
X 
9.556.136,34 
XXXXXXXXXXXX 
Parägrafo ünico - Cabera ao Poder Executivo a integralizaçao dos valores constantes 
no caput, bern coma a repasse ate 31.12.2015, da importância constante no DRPA￾2014 apreseritado ac,MPAS, a titulo de aporte referente ao exercicio de 2014. 
Artio5 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, ticando revogada a lei 
municipal 1865 de 18.05.2011, bem coma quaisquerdisposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
MAERCIO FERNANDO OLJVETRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Merisagem no 025/GP/201 5 
Projeto de Lei no 18012015 
Autor: Executivo Municipal 
ftaça. 5W1i) (J)eçanfia no 07— Centro - (Ban'a do riraIv 0E2' 27123-020 
Te&.: (24) 24439650 Taç (24) 24439673— 'E-mad crn_bpcaiig.com.br 

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