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norma nº 2648/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
native_id2308

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çaôinete La Presidènte 
LEI MUNICIPAL No 2648 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA 0RçAMENTARIA DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2016." 
A Camara Municipal de Barra do Piral aprovou e a Prefeito 
Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Artigo 1 0- 0 Orçamento PUblico do Municipio de Barra do Pirai para o 
exercicio financeiro de 2016, incluindo a Câmara Municipal e Os Fundos Municipais, 
estirna a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituiçao Federal, Lei 4.320/64, 
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercicio 
de 2016. 
Artigo 20- A receita total estirnada nos orçamentos: fiscal, seguridade 
social e de investimentos, já corn devidas deduçOes legais, representa o montante de 
R$226.763.000,00(Duzentos e vinte e seis milhOes, setecentos e sessenta e trés mil 
reals), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. 
Parágrafo Cinico: A receita se constitui pela arrecadaçao de Receitas 
Tributarias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, atraves das 
Transferéncias Correntes, oriundas da participaçäo na arrecadaçao dos impostos 
federais e estaduais e de outras transferéncias da Uniäo e do Estado, na forma da 
legislaçao vigente e especificaçOes no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei 
Federal 4:320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: 
RECEITAS CORRENTES 224.021.971,04 
Receita tributária 29.204.884,45 
Receitas de contribuiçöes 11.835.460,00 
Receita patrimonial 12.549.121,00 
Receita de serviços 6.494.831,10 
Transferéncias correntes 153.467.194,98 
Outras receitas correntes 10.450.479,51 
cbuça W11 'Pecan/ia n° 07— Centro - O3an'a cTh 'rival-V (YE'! 27123-020 
17è&: ('24)24439650 'Fax (2 4) 24439673 
- 
'ESTJ*DO DO RIO E £Uv?EIRQ 
cAi1,4Q$ MVTh.cIqAL (LYE KMflA DO (PI(1Q1I 
gaôuwte di cpresidente 
RECEITAS INTRA-ORçAMENTARIAs 
RECEITAS DE CAPITAL 
OperaçOes de CrOdito 
Transferéncias de Capital 
DEDUçOES DA RECEITA 
16.379.266,16 
755.000,00 
50.000,00 
705.00000 
-14.393.237,20 
TOTAL GERAL 226.763.000,00 
Artigo 3° - A despesa serâ realizada Segundo a discriminação dos 
quadros demonstrativos de Orgaos, funçOes e subfunçOes, categorias econômicas e 
grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentarn corn os 
seguintes valores: 
----ccr-x.----------------------------------- 
Adminlstraçao Direta 
04- Administraçao 40.639.418,16 
06- Segurança Püblica 2.458.221,00 
8- Assisténcia Social 2.422.878,00 
9- Previdéncia Social 4.574.212,00 
11- Trabalho 412.662,00 
12- Educaçao 53.628.913,55 
13- Cultura 175.000,00 
14- Direitos da Cidadania 18.700,00 
15- Urbanismo 10.957.543,00 
16- Habitaçâo 346.000,00 
17- Saneamento 1.215.100,00 
18- Gestao Ambiental 3.526.468,00 
19- Ciéncia e Tecnologia 461.200,00 
20- Agricultura 603.490,00 
23- Comérolo e Serviços - 1.495.000,00 
24— ComunicaçOes 755.100,00 
26- Transporte 550.202,00 
27- Desporto € Lazer 750.200,00 
28- Encargos Especials -. 2.730.100,00 
Total da Administraçao Direta 127.720.407,71 
Fundo Municipal de Assisténcia Social 
08 - Assistencia Social 1.667.224.24 
Fundo Municipal de Infância e Adolescência 
eraça with 'Peçanrza n'07 — ('entro - (6arnz do 'TiraI-RJ C'EQ' 27123-020 
Th&: (24) 24439650 'Fat.' (24) 24439673— -maü cm_6pCDig.com. or 
- EST 4®O 'DO RIO 'DL JJVVTN(O 
cifMflfl w'U5V1c1ci4r 'lYE 'Bflgfl @0 
gabiizete Lo cPresit[ente 
08 - Assisténcia Social 369.000,00 
Fundo Municipal de Saüde 
10— Saude 52.158.872,74 
Câmara Municipal de Barra do Piral 
01 - Legislativa 6.693.713,48 
09- Previdéncia Social 1.312.055,67 
ADMINISTRACAO INDIRETA 
Fundo tie Previdéncia do MunicIpio de Barra do Piral 
04 -Administraçao 1.213.000,00 
09 - Previdencia Social 35.628.726,16 
TOTAL GERAL: 226.763.000,00 
Admlnlstrapao Direta 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
Total da Administraçâo Direta 
Administracão lndireta 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Total da Administraçäo Indireta 
169.137.912.01 
20.158.361,83 
625.000,00 
189.921.273,84 
20.949.000,00 
24.000,00 
15.868.726,16 
36.841.726,16 
TOTAL GERAL: 226.763.000,00 
Administrapão Direta 
10- CAMARA MUNICIPAL 8.005.769,15 
20- Executivo 127.720.407,71 
30- Fundos Municipais 54.195.096,98 
Total da Administraçao Direta 189.921.273,84 
Administração Indireta 
&aça .With creçan.fia no 07— Centro - (Bairn do (PinzI-<'RJ QE(827123-020 
'Te&: (24) 24439650Eitx.,-(24)24439673—E-mair-crn-6p@ig.com .6r 
TSTYIDO DOcRJO yE jflEflO 
1, flIVWJCJ(PflE. 'lYE ('RJIRfRA 'DO PLRfiI 
gabitiete Lo cPresitente 
30- rundo de Previdéncia do Municiplo de Barra do Piral 
Total da Administração Indireta 36.841.726,16 
TOTAL GERAL: 226.763.000,00 
Artigo 40 - Fica a poder autorizado a: 
- Abrir no curso da execuçâo orçarnentaria de 2016, creditos 
adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco par cento) da despesa total uixada par 
esta lei, incluido neste limite a disposto nos incisos II a VI deste artigo; 
II - A utilizar as recursos vinculados a conta de reserva de 
contingéncia, nas situaçOes previstas no artigo 5 0 . Inciso Ill da LRF, e artigo 80 da 
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; 
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do 
superâvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64: 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes 
de excesso de arrecadaçäo, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas 
mes' a més, entre a arrecadaçao prevista e a realizada, for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda a tendencia do exercIcio, na forma do artigo 43 
da Lei 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execuçao do orçarnento de 2016, 
créditos adicionais suplernentares para cobrir despesas vinculadas a fonte de 
recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsäo de 
arrecadaçâo e execuçâo; 
VI - A transpor, rernanejar ou transferir, total ou parcialmente 
recursos de uma categoria de programaçäo para outra ou de urn órgao para outro, 
nos terrnos do inciso VI, artigo 167 da CE; 
VII - Promover a contratação de operaçoes de Crédito na forma 
e definiçOes da Legislaçäo vigente. 
cPraça 5Wth 'Peçanfia n° 07— Gentry - (Barra & (J.'iraI4?j UE"P 27123-020 
Te&.: (24) 24439650 Ta.c (24) 24439673— E-mail- cm_6p@ig.conz.6r c_- 
cESTfl(DO ®O Vo QYE YXWSIW 
C}tMflcl?fi MVXJCKE}IL (iYE Q32RRA DO 2Tc2$I 
gaôinete do (Presitente 
§1 0. Entende-se como categoria de prograrnação, de que trata 0 incisO VI 
deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classiflcaçao funcional 
programática e que pertençam ao mesmo Orgão e unidade orçamentária. 
Artigo 50 - As despesas corn a Divida PUblica Contratual do Municipio serão 
atendidas corn as receitas de recursos prôprios do Municipio. 
Artlgo 60- Os Orgaos e entidades rnencionados no art. 10 ficam obrigados a 
encaminhar ac Orgäo responsavel pela consolidaçäo geral das contas püblicas do 
Municipio, ate quinze dias apôs o encerramento de cada mes, as rnovimentaçOes 
orçarnentárias, financeiras e patrirnoniais, para fins de consolidaçäo das contas 
pUblicas do ente municipal. 
Artigo 70 - Esta Lei entrara em vigor em 1°de janeiro de 2016. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 016/ 2015 
Projeto de Lei n° 109/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Fraça Wth 'Pecan/ia it 0 07— Centre - (thZTTCL 60 Qrai-V (sp27123-020 
Te&: (24) 24439650 cFaiC.-(24)24439673—E-mai(cm—bp@zg.com.br 

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