| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 |
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çaôinete La Presidènte
LEI MUNICIPAL No 2648 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA 0RçAMENTARIA DO
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE
2016."
A Camara Municipal de Barra do Piral aprovou e a Prefeito
Municipal, sancionou a seguinte lei:
Artigo 1 0- 0 Orçamento PUblico do Municipio de Barra do Pirai para o
exercicio financeiro de 2016, incluindo a Câmara Municipal e Os Fundos Municipais,
estirna a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituiçao Federal, Lei 4.320/64,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercicio
de 2016.
Artigo 20- A receita total estirnada nos orçamentos: fiscal, seguridade
social e de investimentos, já corn devidas deduçOes legais, representa o montante de
R$226.763.000,00(Duzentos e vinte e seis milhOes, setecentos e sessenta e trés mil
reals), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Cinico: A receita se constitui pela arrecadaçao de Receitas
Tributarias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, atraves das
Transferéncias Correntes, oriundas da participaçäo na arrecadaçao dos impostos
federais e estaduais e de outras transferéncias da Uniäo e do Estado, na forma da
legislaçao vigente e especificaçOes no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei
Federal 4:320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores:
RECEITAS CORRENTES 224.021.971,04
Receita tributária 29.204.884,45
Receitas de contribuiçöes 11.835.460,00
Receita patrimonial 12.549.121,00
Receita de serviços 6.494.831,10
Transferéncias correntes 153.467.194,98
Outras receitas correntes 10.450.479,51
cbuça W11 'Pecan/ia n° 07— Centro - O3an'a cTh 'rival-V (YE'! 27123-020
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gaôuwte di cpresidente
RECEITAS INTRA-ORçAMENTARIAs
RECEITAS DE CAPITAL
OperaçOes de CrOdito
Transferéncias de Capital
DEDUçOES DA RECEITA
16.379.266,16
755.000,00
50.000,00
705.00000
-14.393.237,20
TOTAL GERAL 226.763.000,00
Artigo 3° - A despesa serâ realizada Segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de Orgaos, funçOes e subfunçOes, categorias econômicas e
grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentarn corn os
seguintes valores:
----ccr-x.-----------------------------------
Adminlstraçao Direta
04- Administraçao 40.639.418,16
06- Segurança Püblica 2.458.221,00
8- Assisténcia Social 2.422.878,00
9- Previdéncia Social 4.574.212,00
11- Trabalho 412.662,00
12- Educaçao 53.628.913,55
13- Cultura 175.000,00
14- Direitos da Cidadania 18.700,00
15- Urbanismo 10.957.543,00
16- Habitaçâo 346.000,00
17- Saneamento 1.215.100,00
18- Gestao Ambiental 3.526.468,00
19- Ciéncia e Tecnologia 461.200,00
20- Agricultura 603.490,00
23- Comérolo e Serviços - 1.495.000,00
24— ComunicaçOes 755.100,00
26- Transporte 550.202,00
27- Desporto € Lazer 750.200,00
28- Encargos Especials -. 2.730.100,00
Total da Administraçao Direta 127.720.407,71
Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 - Assistencia Social 1.667.224.24
Fundo Municipal de Infância e Adolescência
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gabiizete Lo cPresit[ente
08 - Assisténcia Social 369.000,00
Fundo Municipal de Saüde
10— Saude 52.158.872,74
Câmara Municipal de Barra do Piral
01 - Legislativa 6.693.713,48
09- Previdéncia Social 1.312.055,67
ADMINISTRACAO INDIRETA
Fundo tie Previdéncia do MunicIpio de Barra do Piral
04 -Administraçao 1.213.000,00
09 - Previdencia Social 35.628.726,16
TOTAL GERAL: 226.763.000,00
Admlnlstrapao Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total da Administraçâo Direta
Administracão lndireta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
Total da Administraçäo Indireta
169.137.912.01
20.158.361,83
625.000,00
189.921.273,84
20.949.000,00
24.000,00
15.868.726,16
36.841.726,16
TOTAL GERAL: 226.763.000,00
Administrapão Direta
10- CAMARA MUNICIPAL 8.005.769,15
20- Executivo 127.720.407,71
30- Fundos Municipais 54.195.096,98
Total da Administraçao Direta 189.921.273,84
Administração Indireta
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gabitiete Lo cPresitente
30- rundo de Previdéncia do Municiplo de Barra do Piral
Total da Administração Indireta 36.841.726,16
TOTAL GERAL: 226.763.000,00
Artigo 40 - Fica a poder autorizado a:
- Abrir no curso da execuçâo orçarnentaria de 2016, creditos
adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco par cento) da despesa total uixada par
esta lei, incluido neste limite a disposto nos incisos II a VI deste artigo;
II - A utilizar as recursos vinculados a conta de reserva de
contingéncia, nas situaçOes previstas no artigo 5 0 . Inciso Ill da LRF, e artigo 80 da
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superâvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64:
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadaçäo, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas
mes' a més, entre a arrecadaçao prevista e a realizada, for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda a tendencia do exercIcio, na forma do artigo 43
da Lei 4.320/64;
V - A abrir no curso da execuçao do orçarnento de 2016,
créditos adicionais suplernentares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsäo de
arrecadaçâo e execuçâo;
VI - A transpor, rernanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos de uma categoria de programaçäo para outra ou de urn órgao para outro,
nos terrnos do inciso VI, artigo 167 da CE;
VII - Promover a contratação de operaçoes de Crédito na forma
e definiçOes da Legislaçäo vigente.
cPraça 5Wth 'Peçanfia n° 07— Gentry - (Barra & (J.'iraI4?j UE"P 27123-020
Te&.: (24) 24439650 Ta.c (24) 24439673— E-mail- cm_6p@ig.conz.6r c_-
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gaôinete do (Presitente
§1 0. Entende-se como categoria de prograrnação, de que trata 0 incisO VI
deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classiflcaçao funcional
programática e que pertençam ao mesmo Orgão e unidade orçamentária.
Artigo 50 - As despesas corn a Divida PUblica Contratual do Municipio serão
atendidas corn as receitas de recursos prôprios do Municipio.
Artlgo 60- Os Orgaos e entidades rnencionados no art. 10 ficam obrigados a
encaminhar ac Orgäo responsavel pela consolidaçäo geral das contas püblicas do
Municipio, ate quinze dias apôs o encerramento de cada mes, as rnovimentaçOes
orçarnentárias, financeiras e patrirnoniais, para fins de consolidaçäo das contas
pUblicas do ente municipal.
Artigo 70 - Esta Lei entrara em vigor em 1°de janeiro de 2016.
Artigo 8° - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagern n° 016/ 2015
Projeto de Lei n° 109/2015
Autor: Executivo Municipal
Fraça Wth 'Pecan/ia it 0 07— Centre - (thZTTCL 60 Qrai-V (sp27123-020
Te&: (24) 24439650 cFaiC.-(24)24439673—E-mai(cm—bp@zg.com.br