br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2649/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ
native_id2309

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cESt4D0 'DO VO 'DE JAJVrEI&O 
1J4RJ4 MV9W(.7(F)1C (LYE$1(RJ1 (DO (PJRfiI 
gabinete do cPresüIente 
LEI MUNICIPAL No 2649 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS - CMDH NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho 
Municipal de Direitos Humanos - CMDH - come orgão fiscalizador e articulador das 
Politicas de Direitos Humanos, corn a finalidade de promover e defender os direitos 
humanos, mediante açoes preventivas, protetivas e reparadoras destes direitos. 
§ 1 0. Constituem direitos humanos, sob a proteçäo do CMDH, Os direitos e garantias 
fundamentals, individuals, coletivos e econOmicos, sociais, culturais e ambientais, 
previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela 
Repüblica Federativa do Brasil. 
§ 20 . A defesa dos direitos hurnanos pelo CMDH independe de provocaçâo das 
pessoas ou das coletividades ofendidas, devendo o Conselho agir de oficio. 
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Direitos Hurnanos poderá ser 
constituido per 60% de representantes da Sociedade Civil e 40% do Poder Páblico, 
podendo ser dirigido por urn Presidente e urn Vice-presidente, eleitos pelos 
Conselheiros. 
§ 10. 0 Presidente e o Vice-presidente poderao ser eleitos por maioria absoluta dos 
presentes, para urn mandate de 02 (dois) anos. 
§ 211 . A presidéncia e a vice-presidéncia poderao ser ocupadas de forma áltërnada por 
representantes do Poder PUblico e da Sociedade Civil. 
Art. 3° - 0 CMDH poderá ficar incumbido de garantir a prornoção, a 
proteçäo, a reparação dos direitos humanos per parte dos Poderes PUblicos, dos 
services de relevância pOblica e da sociedade em geral. 
Art. 40 - Sugere-se que o Conselho Municipal de Direitos Humanos - 
CMDH seja composto por rnembros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do 
Poder Executive, observados Os seguintes critérios: 
Q!raça With (J?eçanlia n° 07— Centro - (Barni do (raI-V CS? 2 7123-020 
'lets.: (2 4)24439650 'kkt('24) 24439673 
E,STftDO (DO RIO 'r>z jflEIcRQ 
ci4nS4 4V9WCKF.,4C JYE <M&RJ 1 (DO a'BRfiI 
gaôinete do cPresidente 
I - Representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelas seguintes 
Secretarias: 
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem PUblica 
b) Secretaria Municipal de Educaçao; 
c) Secretaria Municipal de Saüde; 
d) Secretaria Municipal de Assisténcia Social. 
II - Podendo ainda voluntariamente participar deste Conseiho representante da Policia 
Militar, indicado pelo Comandante do 10 0 Batalhao da Policia Militar; 
Ill - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, conforme abaixo: 
a) 01 (urn) representante de lnstituiçao de Ensino Superior ligada a estudos e 
pesquisas em violencia, cidadania e direitos humanos; 
b) 01 (urn) representante da Ordern dos Advogados do Brasil - OAB 
§ 30 . As situaçöes de perda de rnandato e substituição de representantes serâo 
definidas no regimento interno elaborado pelos membros do CMDN. 
Art. 50 - Os integrantes deste conselho prestarão serviços de forma 
voluntária, 
Art. 60 - Fica a criterio do Executivo Municipal, a regulamentação da 
presente Lei no que julgar necessàrio. 
Art. 70 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 
MAERCIUFERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 55/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
aça DVI& Peçan/ia no 07— (.'entro - (Barra tic (EiraI-V (Y.&'P27123-020 
TCt: (24) 24439650 Tax; (24) 24439673— 'E-mad cm_6p@ig.com . Br 

open original →