| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ |
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LEI MUNICIPAL No 2649 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS - CMDH NO MUNICIPIO DE
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho
Municipal de Direitos Humanos - CMDH - come orgão fiscalizador e articulador das
Politicas de Direitos Humanos, corn a finalidade de promover e defender os direitos
humanos, mediante açoes preventivas, protetivas e reparadoras destes direitos.
§ 1 0. Constituem direitos humanos, sob a proteçäo do CMDH, Os direitos e garantias
fundamentals, individuals, coletivos e econOmicos, sociais, culturais e ambientais,
previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela
Repüblica Federativa do Brasil.
§ 20 . A defesa dos direitos hurnanos pelo CMDH independe de provocaçâo das
pessoas ou das coletividades ofendidas, devendo o Conselho agir de oficio.
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Direitos Hurnanos poderá ser
constituido per 60% de representantes da Sociedade Civil e 40% do Poder Páblico,
podendo ser dirigido por urn Presidente e urn Vice-presidente, eleitos pelos
Conselheiros.
§ 10. 0 Presidente e o Vice-presidente poderao ser eleitos por maioria absoluta dos
presentes, para urn mandate de 02 (dois) anos.
§ 211 . A presidéncia e a vice-presidéncia poderao ser ocupadas de forma áltërnada por
representantes do Poder PUblico e da Sociedade Civil.
Art. 3° - 0 CMDH poderá ficar incumbido de garantir a prornoção, a
proteçäo, a reparação dos direitos humanos per parte dos Poderes PUblicos, dos
services de relevância pOblica e da sociedade em geral.
Art. 40 - Sugere-se que o Conselho Municipal de Direitos Humanos -
CMDH seja composto por rnembros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do
Poder Executive, observados Os seguintes critérios:
Q!raça With (J?eçanlia n° 07— Centro - (Barni do (raI-V CS? 2 7123-020
'lets.: (2 4)24439650 'kkt('24) 24439673
E,STftDO (DO RIO 'r>z jflEIcRQ
ci4nS4 4V9WCKF.,4C JYE <M&RJ 1 (DO a'BRfiI
gaôinete do cPresidente
I - Representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelas seguintes
Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem PUblica
b) Secretaria Municipal de Educaçao;
c) Secretaria Municipal de Saüde;
d) Secretaria Municipal de Assisténcia Social.
II - Podendo ainda voluntariamente participar deste Conseiho representante da Policia
Militar, indicado pelo Comandante do 10 0 Batalhao da Policia Militar;
Ill - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, conforme abaixo:
a) 01 (urn) representante de lnstituiçao de Ensino Superior ligada a estudos e
pesquisas em violencia, cidadania e direitos humanos;
b) 01 (urn) representante da Ordern dos Advogados do Brasil - OAB
§ 30 . As situaçöes de perda de rnandato e substituição de representantes serâo
definidas no regimento interno elaborado pelos membros do CMDN.
Art. 50 - Os integrantes deste conselho prestarão serviços de forma
voluntária,
Art. 60 - Fica a criterio do Executivo Municipal, a regulamentação da
presente Lei no que julgar necessàrio.
Art. 70 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAERCIUFERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 55/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
aça DVI& Peçan/ia no 07— (.'entro - (Barra tic (EiraI-V (Y.&'P27123-020
TCt: (24) 24439650 Tax; (24) 24439673— 'E-mad cm_6p@ig.com . Br