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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3656/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDA PROTETIVA
native_id231

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3656 de 27 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO
INFORMAÇÃO, ORGANIZADA [5 Comi
TRANSPARÊNCIA , DOS REGISTROS DE DADO
EPIDEMIOLÓGICOS NAS REDES PÚBLICA
PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de sua
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado a divulgação da lotação ou setor de trabalho das
servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparênc.:
dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oitc
horas do requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de
medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.
Art. 2º - O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovadc
caso haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão d
medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2022
hi 9 Aew
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 120/2022
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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