| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDA PROTETIVA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3656 de 27 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO INFORMAÇÃO, ORGANIZADA [5 Comi TRANSPARÊNCIA , DOS REGISTROS DE DADO EPIDEMIOLÓGICOS NAS REDES PÚBLICA PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedado a divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparênc.: dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Barra do Piraí. Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oitc horas do requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência. Art. 2º - O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovadc caso haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão d medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2022 hi 9 Aew THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 120/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES