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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2650/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAUTORIZA AO SERVIDOR PUBLICO INTEGRANTE DA UARDA MUNICIPAL A PRESTAR APOIO DE OCORRENCIAS POR ESTA CORPORAÇÃO MESMO QUANDO DE FOLGA
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gabiizete do Presit'fente 
LEI MUNICIPAL No 2650 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA AO SERVIDOR PUBLICO INTEGRANTE DA 
CUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI A PRESTAR APOIO QUANpO 
DO ATENDIMENTO DE OCORRENCIAS POR ESTA CORPORAcAO, 
MESMO QUANDO DO PERIODO DE FOLGA, OPORTUNIZANDO ATUAcAO 
DO MESMO DIANTE DE INTERESSE E DEFESA DOS DIREITOS E 
DEVERES DA c0RPORAçA0, INDEPENDENTE DO USO DE UNIFORME, 
CONFORME NECESSIDADE DE PRESTAQAO DE SERVIQOS DEFINIDOS 
NO ESTATUTO DESTA C0RPORAçAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de .Janeiro, no uso de 
suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Autorizado o servidor pUblico, integrante da Guarda Municipal de Barra 
do Piral, a prestar apoio quando do atendimento de ocorréncias por esta Corporaçao, 
mesmo quando do periodo de folga, oportunizando atuaçäo do mesmo diante de 
interesse e defesa dos direitos e deveres desta Corporaçao, independente do uso de 
uniforme, conforme necessidade de prestação de serviços definidos no Estatuto desta 
Corporaçao. 
Parágrafo ünico. 0 servidor integrante da Guarda Municipal somente poderà prestar 
apoio a outros servidores, quando evidenciado pelo mesmo a necessidade de 
contingente maior para assegurar a integridade fisica dos integrantes desta 
corporaçao, Cu ainda, para garantir o cumprimento do disposto no Estatuto da Guarda 
Municipal de Barra do Piral, quando do atendimento de ocorréncias presenciadas pelo 
mesmo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 
MAEZ NDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 136/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça %th creçanita it.0 07— (Jen.tro - (8arnz. a2 (PiraI-'tJ (YET 27123-020 r]eu: (24)24439650 ,14 &Y, (2 4) 24439673 

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