| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA AO SERVIDOR PUBLICO INTEGRANTE DA UARDA MUNICIPAL A PRESTAR APOIO DE OCORRENCIAS POR ESTA CORPORAÇÃO MESMO QUANDO DE FOLGA |
| native_id | 2310 |
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-è TSZ4®O ®O RIO VE (LE%IYRJI fM'UwJcJ(pflL (lYE Q3fl0?SRJI GDO (PI'MI gabiizete do Presit'fente LEI MUNICIPAL No 2650 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: "AUTORIZA AO SERVIDOR PUBLICO INTEGRANTE DA CUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI A PRESTAR APOIO QUANpO DO ATENDIMENTO DE OCORRENCIAS POR ESTA CORPORAcAO, MESMO QUANDO DO PERIODO DE FOLGA, OPORTUNIZANDO ATUAcAO DO MESMO DIANTE DE INTERESSE E DEFESA DOS DIREITOS E DEVERES DA c0RPORAçA0, INDEPENDENTE DO USO DE UNIFORME, CONFORME NECESSIDADE DE PRESTAQAO DE SERVIQOS DEFINIDOS NO ESTATUTO DESTA C0RPORAçAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de .Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Autorizado o servidor pUblico, integrante da Guarda Municipal de Barra do Piral, a prestar apoio quando do atendimento de ocorréncias por esta Corporaçao, mesmo quando do periodo de folga, oportunizando atuaçäo do mesmo diante de interesse e defesa dos direitos e deveres desta Corporaçao, independente do uso de uniforme, conforme necessidade de prestação de serviços definidos no Estatuto desta Corporaçao. Parágrafo ünico. 0 servidor integrante da Guarda Municipal somente poderà prestar apoio a outros servidores, quando evidenciado pelo mesmo a necessidade de contingente maior para assegurar a integridade fisica dos integrantes desta corporaçao, Cu ainda, para garantir o cumprimento do disposto no Estatuto da Guarda Municipal de Barra do Piral, quando do atendimento de ocorréncias presenciadas pelo mesmo. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. MAEZ NDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 136/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça %th creçanita it.0 07— (Jen.tro - (8arnz. a2 (PiraI-'tJ (YET 27123-020 r]eu: (24)24439650 ,14 &Y, (2 4) 24439673