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norma nº 2651/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaINSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, AÇÕES EDUCATIVAS COMO INTERVENÇÃO DIANTE DE SITUAÇÕES PROBLEMAS NO AMBITO ESCOLAR
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gabinete to 'Presiclente 
LEI MUNICIPAL NO 2651 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "INSTITUI, NOAMBITO DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIR.AI, AcOEs EDUCATIVAS 
COMO INTERVENcAO DIANTE DE slTuAçOEs￾PROBLEMAS NO AMBITO ESCOLAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso do suas 
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executive sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica estabelecido que as Unidades Escolares da Rode Municipal de Educaçao 
aplicarão açoes educativas como intervençäo diante do situaçOes-problernas no âmbito 
escolar na forma desta Lei. 
§ 1° As açoes educativas serâo aplicadas apOs as penalidacles do adverténcia verbal e 
escrita. 
§ 20Os responsáveis legais pelos alunos deverão estar do acordo corn a atividade a ser 
realizada, bern como membro do Conselho Tutelar. 
§ 30 Todo a procedimento deverá ser registrado em livro ata da Unidade Escolar, e 
acompanhada por urn membro da equipe de Direçao da Unidade. 
Art. 20 - As açêes educativas deveräo ser preferencialmente em relaçao direta aos danos 
causados polo aluno, quando for o caso, ou em atividades extracurriculares a serern 
estabelecidas pela equipe de direção da unidade. 
Paragrafo Unico - Deverao set levadas em consideraçäo a natureza e a gravidade do ate 
cometido pelo aluno no momento de definir a açao. 
Art. 39*- Em case de dano ao patrimônio da Escola, o responsável pelo aluno junto a 
Unidade deveré promover o reparo, dentro do prazo estabelecido pela Direçào da Unidade. 
'Praça $Vu(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-'JC/ CE',T27123-O2O 
'Te&: (24)24439650 EcK(24) 24439673 
ES'?j4©O @0 cr'jo D'E jfifMEIcltO 
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qabinete do cPresiknte 
§ 10 Caso o responsavel nao repare o dano no prazo estabelecido, serã aplicada multa no 
valor correspondente ao que custara a unidade repara-lo, mediante apresentação de nota 
fiscal e ciência do responsável. 
§ 200 Poder Executivo poderá, a seu critério, optar por compensar a referida multa corn 
näo pagamento de parcelas de programas municipais de transferéncia de renda, ate a 
quitação do valor total da multa, caso o responsável seja incluido no referido programa. 
§ 30Näo está restrito a este artigo apenas danos rnateriais a Unidade Escolar, mas também 
todos Os que forem causados a outros alunos e profissionais da educação. 
Art. 40- Ficam excetuados do âmbito desta Lei os alunos da Educação Especial, incluidos 
ou não em turnias comuns. 
Art. 50- Cabera ao Poder Executivo a regulamentaçao da presente Lei, no que julgar 
riecessário, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicaçäo. 
Art. 60- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes em 
contrérlo. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 
NANQO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 173/2015 
Autor; Pedro Fernando de Souza Alves 
'Praça 5W(O 'Peçanfia it0 07— Centro - 'Barra a%' (PiraI-'tJ UEP 2 712.3-020 
Te&.: (24) 24439650 'Fa (24) 24439673— 'E-mad cnL6p9zg.com .6r 

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