| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, AÇÕES EDUCATIVAS COMO INTERVENÇÃO DIANTE DE SITUAÇÕES PROBLEMAS NO AMBITO ESCOLAR |
| native_id | 2311 |
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c57fiq90 (OQ Rj() (lYE Jj&MEF&O ct1flfi 5IV9VTCIP,4L @'E CMfl$ 00CPKRJ4I gabinete to 'Presiclente LEI MUNICIPAL NO 2651 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: "INSTITUI, NOAMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIR.AI, AcOEs EDUCATIVAS COMO INTERVENcAO DIANTE DE slTuAçOEsPROBLEMAS NO AMBITO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso do suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executive sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica estabelecido que as Unidades Escolares da Rode Municipal de Educaçao aplicarão açoes educativas como intervençäo diante do situaçOes-problernas no âmbito escolar na forma desta Lei. § 1° As açoes educativas serâo aplicadas apOs as penalidacles do adverténcia verbal e escrita. § 20Os responsáveis legais pelos alunos deverão estar do acordo corn a atividade a ser realizada, bern como membro do Conselho Tutelar. § 30 Todo a procedimento deverá ser registrado em livro ata da Unidade Escolar, e acompanhada por urn membro da equipe de Direçao da Unidade. Art. 20 - As açêes educativas deveräo ser preferencialmente em relaçao direta aos danos causados polo aluno, quando for o caso, ou em atividades extracurriculares a serern estabelecidas pela equipe de direção da unidade. Paragrafo Unico - Deverao set levadas em consideraçäo a natureza e a gravidade do ate cometido pelo aluno no momento de definir a açao. Art. 39*- Em case de dano ao patrimônio da Escola, o responsável pelo aluno junto a Unidade deveré promover o reparo, dentro do prazo estabelecido pela Direçào da Unidade. 'Praça $Vu(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-'JC/ CE',T27123-O2O 'Te&: (24)24439650 EcK(24) 24439673 ES'?j4©O @0 cr'jo D'E jfifMEIcltO An SWVWJCJPJ4r (tYL 'MRSRA (DO PflflI qabinete do cPresiknte § 10 Caso o responsavel nao repare o dano no prazo estabelecido, serã aplicada multa no valor correspondente ao que custara a unidade repara-lo, mediante apresentação de nota fiscal e ciência do responsável. § 200 Poder Executivo poderá, a seu critério, optar por compensar a referida multa corn näo pagamento de parcelas de programas municipais de transferéncia de renda, ate a quitação do valor total da multa, caso o responsável seja incluido no referido programa. § 30Näo está restrito a este artigo apenas danos rnateriais a Unidade Escolar, mas também todos Os que forem causados a outros alunos e profissionais da educação. Art. 40- Ficam excetuados do âmbito desta Lei os alunos da Educação Especial, incluidos ou não em turnias comuns. Art. 50- Cabera ao Poder Executivo a regulamentaçao da presente Lei, no que julgar riecessário, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicaçäo. Art. 60- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes em contrérlo. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. NANQO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 173/2015 Autor; Pedro Fernando de Souza Alves 'Praça 5W(O 'Peçanfia it0 07— Centro - 'Barra a%' (PiraI-'tJ UEP 2 712.3-020 Te&.: (24) 24439650 'Fa (24) 24439673— 'E-mad cnL6p9zg.com .6r