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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2652/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃ0 DO PROJETO QUEM FALTA FAZ FALTA NO AMBITO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
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'ES7J4'DO (DO '1(10 DE JANEIRO 
cArcn 1'L7J-17cJ.cEr4L QYE Qj,4?9?fl iX) (PJRflI 
gaflinete do cPresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2652 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcA0DO PROJETO 
"QUEM FALTA FAZ FALTA" NO AMBITO DO 
PROGRAMA DE EoucAçAo DO MUNICiPIO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.' 
A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de sues 
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criaçâo do Projeto "Quern 
falta faz falta", corn a finalidade de reduzir as indices de auséncias, de abandono escolar e 
de reprovaçao por baixa frequencia, mediante açOes preventivas consubstanciadas. 
I - na irnplementaçao de mecanismos de apoio direto as Diretorias de Ensino e As escolas 
rnunicipais. 
II - na disponibilizaçao de subsidios relevantes as escolas municipais para definiçao de 
estratégias; 
Ill - no fortalecimento de recursos institucionais nas escolas, corn foco na rnotiviaçao dos 
alunos, iricentivando-Ihes a comparecimento As aulas e as dernais atividades escolares. 
Art. 20 - Corn o objetivo de reduzir Os indices de faltas e de abandono, na unidade 
escolar coma um todo, o Chefe do Poder Executivo juntamente corn o Diretor da Escola, em 
articulaçcão corn a equipe gestora e sob orinetação e acompanharnento de urn Supervisor 
de Ensnino da Unidade, no ârnbito de suas atribuiçoes, deverá: 
I - identificar as motivos das auséncias e arrolar estratégias de açOes preventives e 
saneadoras; 
II - aciOnar a Orgão colegiado (Conselho de Escola), corn vistas a urna atuaçâo conjunta; 
III - proceder a açOes que impliquem a inserçäo, nas aulas regulares, de atividades 
diversificadas de comprovado interesse dos alunos. 
&aça pith cPeçanfia it0 07— Gentry - (Barra cfi. (firaI-V (YE'P 27123-020 
'7th.: (24)24439650 'Fax (2 4) 24439673 
lob 
TST)4®O 'DO 'Rio (DE JA5VtEIRO 
A5S1flJ4 MVSWCI(P)4L DE BfiR1Cfl (1)0PIcRfiI 
ga6inete do cpresitfente 
Art. 30 - Para fins do que dispoe a presente lei a escola poderá adotar Os seguintes 
procedimentos: 
- comunicar aos pais ou resporisáveis a situaço de aluno que, a qualquer momento do 
ano letivo, já tenha alcançado, superado ou esteja prestes a alcançar 10% de flatas, 
calculados sobre o total de dias letivos/aulas ministradas no periodo considerado, 
esclarecendo e ressaltanto: 
a) a importància da frequencia regular e da efetiva participaçäo do aluno nas aulas e 
demais atividades escolares; 
b) a necessidade de se estabelecer estratégia conjunta, visando a redução da quantiade 
ou ate a interrupçäo imediata da sequencia de laltas; 
II - dar conhecimento aos pals ou responséveis quando os alunos que ja tenham 
alcançado, superado ou estejam prestes a alcançar 20% de faltas, calculados sobre o 
total de dias letivos/aulas ministradas no periodo considerado, comunicando, por escrito, 
a situação do aluno; 
Ill - caso se verifique adoçao minima e ineficaz de providéncias ou total omissäo por 
parte dos pais ou responsàveis quanto a comunicaçao do fato do inciso II deste artigo, 
poderâ ser estendida, de imediato e sequencialmente, ao Conselho Tutelar e a Vara da 
lnfância e da Juventude. 
IV - a comunicação tern caráter preventivo, a flm de que não seja ultrapassado o limite 
permitido de 25% (vinte cinco por cento) de auséncias. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 
AERPID..F-ERNANbO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto do lei no 128/2015 
Autor: Paulo Rogerlo Ganem 
cPraça V1th feçan/ia n0 07— Centro - 'Barra Th Tira 1-CRY ('E-.(P 27123-020 
%&.: (21) 24439650 'Fcc (24) 24439673— -rnail? crn_hpig.com.ôr 

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