| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃ0 DO PROJETO QUEM FALTA FAZ FALTA NO AMBITO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA |
| native_id | 2312 |
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'ES7J4'DO (DO '1(10 DE JANEIRO
cArcn 1'L7J-17cJ.cEr4L QYE Qj,4?9?fl iX) (PJRflI
gaflinete do cPresidènte
LEI MUNICIPAL No 2652 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcA0DO PROJETO
"QUEM FALTA FAZ FALTA" NO AMBITO DO
PROGRAMA DE EoucAçAo DO MUNICiPIO DE
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.'
A Camara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de sues
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1 0 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criaçâo do Projeto "Quern
falta faz falta", corn a finalidade de reduzir as indices de auséncias, de abandono escolar e
de reprovaçao por baixa frequencia, mediante açOes preventivas consubstanciadas.
I - na irnplementaçao de mecanismos de apoio direto as Diretorias de Ensino e As escolas
rnunicipais.
II - na disponibilizaçao de subsidios relevantes as escolas municipais para definiçao de
estratégias;
Ill - no fortalecimento de recursos institucionais nas escolas, corn foco na rnotiviaçao dos
alunos, iricentivando-Ihes a comparecimento As aulas e as dernais atividades escolares.
Art. 20 - Corn o objetivo de reduzir Os indices de faltas e de abandono, na unidade
escolar coma um todo, o Chefe do Poder Executivo juntamente corn o Diretor da Escola, em
articulaçcão corn a equipe gestora e sob orinetação e acompanharnento de urn Supervisor
de Ensnino da Unidade, no ârnbito de suas atribuiçoes, deverá:
I - identificar as motivos das auséncias e arrolar estratégias de açOes preventives e
saneadoras;
II - aciOnar a Orgão colegiado (Conselho de Escola), corn vistas a urna atuaçâo conjunta;
III - proceder a açOes que impliquem a inserçäo, nas aulas regulares, de atividades
diversificadas de comprovado interesse dos alunos.
&aça pith cPeçanfia it0 07— Gentry - (Barra cfi. (firaI-V (YE'P 27123-020
'7th.: (24)24439650 'Fax (2 4) 24439673
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ga6inete do cpresitfente
Art. 30 - Para fins do que dispoe a presente lei a escola poderá adotar Os seguintes
procedimentos:
- comunicar aos pais ou resporisáveis a situaço de aluno que, a qualquer momento do
ano letivo, já tenha alcançado, superado ou esteja prestes a alcançar 10% de flatas,
calculados sobre o total de dias letivos/aulas ministradas no periodo considerado,
esclarecendo e ressaltanto:
a) a importància da frequencia regular e da efetiva participaçäo do aluno nas aulas e
demais atividades escolares;
b) a necessidade de se estabelecer estratégia conjunta, visando a redução da quantiade
ou ate a interrupçäo imediata da sequencia de laltas;
II - dar conhecimento aos pals ou responséveis quando os alunos que ja tenham
alcançado, superado ou estejam prestes a alcançar 20% de faltas, calculados sobre o
total de dias letivos/aulas ministradas no periodo considerado, comunicando, por escrito,
a situação do aluno;
Ill - caso se verifique adoçao minima e ineficaz de providéncias ou total omissäo por
parte dos pais ou responsàveis quanto a comunicaçao do fato do inciso II deste artigo,
poderâ ser estendida, de imediato e sequencialmente, ao Conselho Tutelar e a Vara da
lnfância e da Juventude.
IV - a comunicação tern caráter preventivo, a flm de que não seja ultrapassado o limite
permitido de 25% (vinte cinco por cento) de auséncias.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
AERPID..F-ERNANbO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto do lei no 128/2015
Autor: Paulo Rogerlo Ganem
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