| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | POSTOS DE ABASTECIMENTO COM GAS NATURAL GNV, SOMENTE REALIZAREM A OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO EM VEICULOS SEM QUE HAJA OCUPANTES NO INTERIOR |
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E,STfiDO 'DO WO 'D'E YAJVTEPrCO 05slflcRfi )91V2i1c1(F,f4L (LYE cBflNpQl COO flRj41 gabinete do cPresi.dente LEI MUNICIPAL NO 2664 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGAçAO DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO COM GAS NATURAL - GNV, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, SOMENTE REALIZAREM A OPERAQAO DE ABASTECIMENTO EM VEICULOS SEM QUE HAJA OCUPANTES NO INTERIOR DO MESMO." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Dispoe sabre a obrigatoriedade dos Postos de Abastecimento corn GNV - Gas Natural Veicular, no âmbito do Municipio de Barra do Piral, somente realizarem a operaçäo de abastecirnenta em veiculos sem que haja ocupantes no interior do rnesrno Art. 20 - Cabera ao Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que julgar necessário, adicionando inclusive, penalidades para garantir a cumprimento da presente Lei. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes em contrérlo. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. ALMEIDA Prefeito Municipal Projetode lei no 163/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 'Praça ' W(o 'Peçatzlza n007— Centro - Barra Lo 'Pirai-V CE-T27123-020 '7th.: (24)24439650 Tax (24) 24439673