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norma nº 2654/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaPOSTOS DE ABASTECIMENTO COM GAS NATURAL GNV, SOMENTE REALIZAREM A OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO EM VEICULOS SEM QUE HAJA OCUPANTES NO INTERIOR
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gabinete do cPresi.dente 
LEI MUNICIPAL NO 2664 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGAçAO DOS 
POSTOS DE ABASTECIMENTO COM GAS 
NATURAL - GNV, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, SOMENTE REALIZAREM A 
OPERAQAO DE ABASTECIMENTO EM VEICULOS 
SEM QUE HAJA OCUPANTES NO INTERIOR DO 
MESMO." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas 
atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Dispoe sabre a obrigatoriedade dos Postos de Abastecimento corn GNV - 
Gas Natural Veicular, no âmbito do Municipio de Barra do Piral, somente realizarem a 
operaçäo de abastecirnenta em veiculos sem que haja ocupantes no interior do rnesrno 
Art. 20 - Cabera ao Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que julgar 
necessário, adicionando inclusive, penalidades para garantir a cumprimento da presente Lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes 
em contrérlo. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projetode lei no 163/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
'Praça ' W(o 'Peçatzlza n007— Centro - Barra Lo 'Pirai-V CE-T27123-020 
'7th.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 

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