norma nº 1040/2006

ESTADO DO IUO DE JANEIRO 
dniara Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1040 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 
Ementa: Altera a previsão da receita do orca￾mento vigente, autoriza abertura de crédito adi￾cional especial, e dá outras correlatas providên￾cias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 1 - Fica alterada a previsao da receita da Lei Orçamentária Anual, a￾dicionando-se a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativa ao Prograrna 
Brasil Sorridente, corn recursos do SUS - através de convënio firmado corn o Governo 
Federal, na forma descrita a seguir: 
ORGAO - FUNDOS MUNICIPAIS 
UNIDADE ORcAMENTARIA - 30.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DISCRIMINAcAO DA RECEITA 
Fonte de Recursos: Recursos do SUS 
CODIGO JESPECIFICAgAo VALORES 
1700.00.00.00.00 ITRANSFERENCIAS CORRENTES 1 1.805. 
1721 .00.00.00.00 ITRANSFERENCIAS DA UNIAO 1 1.805.00000 
Transferências de Recursos do Sistema Ljnico de Saüde 
1721.33.00.00.00 - SUS - Reasses Fundo a Fundo 1.805.000,00 
1721.33.10.00.00 ITransf Rec SUS Rep Fundo a Fundo - Brasil Sorridente 1 50.000,00 
Artigo 20 - De conforrnidade corn a legislacão vigente, fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçarnento vigente para alo￾cacao dos recursos descritos no artigo anterior, na forma do detaiharnento da despesa 
constante do anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE FEVEREIRO DE 2006. 
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/ Prefeito Municinal