norma nº 1041/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cáinara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1041 DE 15 DE MAR0 DE 2006 
Ementa: "Dispôe sobre a criacão de 05 (cinco) 
vagas para a cargo de Arquiteto. para chama￾mento dos aprovados no Concurso Püblico re￾ferente ao Edital n° 001/2003, e dá outras pro￾r An r' 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte 
I pi 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 05 (cinco) vagas 
de Arquiteto, para chamamento dos aprovados no Concurso Püblico realizado no ano 
de 2003, referente ao Edital n° 001/2003, devendo ser obedecida rigorosamente a cr0-
nologia legal. 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAR0 DE 2006. 
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MunicipalX 
Projeto de Lei n° 006/2006 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 001/GP/2006