norma nº 1042/2006

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LET MUNICIPAL No 1042 DE 23DE MAR0 DE 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
criar o Sistema de Inclusão digital no 
municIpio de Barra do Piral e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTAPO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no rnunicIpio de Barra 
do Piral o Sistema de Inclusão Digital e a implantação do Tele-Centro (implantacao de 
computadores ligados a Internet para comunidades carentes). 
Art. 20 - 0 distrito de Ipiabas passa a ter prioridade na implantaco do 
projeto, visto tratar-se do mais importante polo turIstico e ecologico do municIpio. 
Art. 3° - 0 Sistema de Inclusão Digital será implantado em imóveis 
pertencentes ao Poder POblico municipal na proporcão de 1 (urn) computador para cada 
300 habitantes, devidamente acompanhado de 01 (urn) instrutor de informática 
contratado a prazo determinado. 
Art. 40 - Para maior alcance do Projeto deve ser utilizado o sistema de 
radio em conexOes para a internet. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAR0 DE 2006. 
/ 
J E 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 001/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Mario Esteves 
cPraça Ari10 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ ccce 27123-020 
FeCc.: (24) 24432148/24422368 - 'E-mait cm_6p@uao(com.6r