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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3657/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIR A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE COM GRAUS DE PARENTESCO EM CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS SAUDE
native_id232

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal n.º 3657 de 03 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TODAS
AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE
com GRAUS DE PARENTESCO EM
CONSULTAS E | EXAMES EN
ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS
DE SAÚDE EM PROL DO MUNICIPIO DE BARR-.
DO PIRAÍ-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de sua
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Ee
Art. 1º Fica instituído a todas as mulheres o direito a acompanhante em consulta
e exames em Estabelecimento Públicos e Privados de Saúde no nosso município.
I - Destacar por lei o direito a ter um acompanhante de sua livre escolha, em
consultas e exames, incluindo ginecológicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 27/09/2022)
Projeto de lei nº 133/2022
Autor: Roseli Braga de Figueiredo
Emenda Supressiva Nº001 — Suprime parte do inciso |, do art. 1º, do Projeto de Lei nº
133/22 — Autora Kátia Cristina Miki da Silva

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