| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE COM GRAUS DE PARENTESCO EM CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS SAUDE |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal n.º 3657 de 03 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE com GRAUS DE PARENTESCO EM CONSULTAS E | EXAMES EN ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE EM PROL DO MUNICIPIO DE BARR-. DO PIRAÍ-RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Ee Art. 1º Fica instituído a todas as mulheres o direito a acompanhante em consulta e exames em Estabelecimento Públicos e Privados de Saúde no nosso município. I - Destacar por lei o direito a ter um acompanhante de sua livre escolha, em consultas e exames, incluindo ginecológicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 27/09/2022) Projeto de lei nº 133/2022 Autor: Roseli Braga de Figueiredo Emenda Supressiva Nº001 — Suprime parte do inciso |, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 133/22 — Autora Kátia Cristina Miki da Silva