| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA LM 625-2002 SUBSECRETARIO DE OBRAS |
| native_id | 2320 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1044DE 07 DE ABRIL DE 2006 Ementa: "Dispôe sobre a alteracao na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras, contida no Anexo II da Lei Municipal n° 625 de 18 de janeiro de 2002, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteracao na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras, contida no Anexo ii da Lei Municipal n° 625 de 18 de janeiro de 2002, de modo a criar o cargo de Subsecretário de Obras, Nivel DAS 5. Artigo 20- 0 Subsecretário de Obras terá como funcôes fazer a integracão entre os departamentos, visando dar rnaior eficiência e eficácia aos servicos executados: coordenar a formulacão de polIticas de desenvolvimento urbano; supervisionar o cumprimento das determinacoes da Secretária e, ainda, estabelecer intercâmbio corn outras secretarias para pianos e projetos que sejam correlatos. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicacão, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2006. JØ& 1(E\ / Prefeito Municipal \ç Projeto de Lei n° i 5/GP/2006 Autor Executivo Municipal Mensagern n° 005/GP/2006