| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | ALTERA PREVISÃO DA RECEITA DO ORÇAMENTO |
| native_id | 2321 |
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNCIPAL DE BARRA DO PIRM GABINETE DO PRES[DENTE LEI MUNICIPAL No 1045 DE 07 DE ABRIL DE 2006 Ementa: Altera a previsao da receita do orcamento vigente, autoriza abertura de crédito adicional especial, e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica alterada a previsáo da receita da Lei Orcamentária Anual, adicionando-se a quantia de R$ 13.680 7 00 (treze mil seiscentos e oitenta reais), relativa ao Projeto de Educacào Especial - realizado através do Convênio n° 816401/2005, celebrado corn o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvirnento da Educação, através do Processo FNDE n° 23400.021459/2005-52, na forma descrita a seguir: ORGAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI UNIDADE ORcAMENTARIA - 20.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCAcA0 DISCRIMINAcAO DA RECEITA Fonte de Recursos: 0016 - Outras Transferências Ligadas a Programas de Educacao CODIGO ESPECIFICA çà o VAL ORES 1700.00.00.00.00 ITRANSFERENCIAS CORRENTES 293.325,10 1721.00.00.00.00 ITRANSFERENCIAS DA UNIAO 293.325,10 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvi1721 .35.00.00.00 mento da Educaçäo - FNDE 293.325,10 Transferências diretas do FNDE referentes ao Projeto de Educa1721.35.04.00.00 cáo Esoecial \. 1 13.680700 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNCIPAL DE BARRA DO PIRAJ 4 GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 20 - De conformidade corn a legislacao vigente, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial no orcamento vigente para alocacao dos recursos descritos no artigo anterior, na forma do detalhamento da despesa constante do anexo I. Artigo 30 - Os dernais créditos necessários ao atendirnento das despesas do anexo I, serão decorrentes de anulacão total ou parcial das dotacoes consideradas na lei de rneios em vigor, na forma do anexo II. Artigo 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, ficando revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL I]IIII.1 l4c MUNICIPAL Projeto de lei n° 39/06 Mensagem n° 007Igp/2006 Executivo Municipal